| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2024 |
| Date | 2024-05-27 |
| Ementa | Solicitação ao Prefeito Municipal: Conforme denunciado em redes sociais e enviado em aplicativo de mensagens, requer informações sobre o uso de veículos/maquinários da frota municipal e de mão de obra da Prefeitura Municipal, ocorrido na última semana, em empreendimento particular que é de conhecimento público ser do Sr. Vice-Prefeito, devendo ser demonstrado: a) Forma com que o ato foi formalizado; b) Fundamentação e comprovação do interesse público envolvido; c) Contrapartida financeira do particular usuário do serviço; d) Demonstração da ausência de prejuízo no desenvolvimento de outras obras e serviços de responsabilidade do município. Obs. “A utilização de maquinário, bem como equipamentos e mão-de-obra pública em detrimento de proveito pessoal configura uma conduta ímproba, visto que resulta em enriquecimento ilícito prejudicial ao erário” (TJMG - AC 1.0515.03.007111-9/001). |
| native_id | 3376 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-03 | Encaminhado ao Poder Executivo | — | Requerimento encaminhado pelo Presidente da Câmara ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal). |
| 2024-05-28 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Elaborado ofício de encaminhamento do requerimento e encaminhado ao Presidente da Casa, para ser assinado e despachado ao destinatário. |
| 2024-05-27 | Tramitação finalizada / Proposição aprovada | — | Requerimento aprovado. Encaminhado à secretaria da Câmara para ser confeccionado ofício para ser encaminhado o requerimento ao Destinatário. |
| 2024-05-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Requerimento lido, discutido e votado. |
| 2024-05-27 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Encaminhado ao Presidente da Câmara para dar início à tramitação. |
| 2024-05-27 | Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara | — | Requerimento protocolado na secretaria da Câmara Municipal. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-05-28T16:59:52.096116-03:00 | Aprovado | 5 | 0 | 0 |
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19 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA | ESTADO DE MINAS GERAIS EXMO. SR: CLÁUDIO DE LIMA LOPES DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal: > Conforme denunciado em redes sociais e enviado em aplicativo de mensagens, requer informações sobre o uso de veículos/maquinários da frota municipal e de mão de obra da Prefeitura Municipal, ocorrido na última semana, em empreendimento particular que é de conhecimento público ser do Sr. Vice-Prefeito, devendo ser demonstrado: a) Forma com que o ato foi formalizado; b) Fundamentação e comprovação do interesse público envolvido: c) Contrapartida financeira do particular usuário do serviço: d) Demonstração da ausência de prejuizo no desenvolvimento de outras obras e serviços de responsabilidade do município. Obs. “A utilização de maquinário, bem como equipamentos e mão-de-obra pública em detrimento de proveito pessoal configura uma conduta ímproba, visto que resulta em enriquecimento ilícito prejudicial ao erário” (TJMG - AC 1.0515.03.007111-9/001). JUSTIFICATIVA O requerimento em tela se consubustancia no poder/dever de fiscalização do Vereador. Certos da atenção do Prefeito Municipal e dos órgãos responsáveis, contamos com as providências indicadas. Câmara Municipal de Pedralva, 27 de maio de 2024 VER. JOÃO BATISTA VER. CLÁUDIOIDE LIMA MACHADO FILHO - PSD LOPES - PDT ] Sea ; come : CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA RECEBEMOS. | end 09.4 E | HOfaS eccoatitaco à save Protocolos MAH Ene | sgaria Geralda Castro de Souza Secretária Executiva da Câmara Municip | pedraiva MG