| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Solicitação ao Prefeito Municipal: requer informações acerca do PAGAMENTO PENDENTE REFERENTE AO PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, pois algumas parcelas ainda não foram honradas junto aos profissionais do município. Obs 1. Encaminhar extrato bancário da conta bancária em que os repasses da União para implementação do Piso Nacional são depositados, devendo o referido extrato constar desde a abertura da referida conta bancária até o presente momento. 2. Existem parcelas pendentes em relação ao pagamento do piso da enfermagem, vez que foi possível identificar no mês de outubro de 2023, foram pagas apenas 3 parcelas retroativas, sendo que a Lei nº 1.996/23 que regulamentou Assistência Financeira Complementar para efetivação do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, tenha previsto, que os efeitos da citada norma deveriam retroagir a 1º de maio de 2023. Além disso, também não foram pagos valores correspondentes ao 13º salário dos profissionais das categorias contemplados |
| native_id | 3389 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-06-07 | Encaminhado ao Poder Executivo | — | Requerimento encaminhado pelo Presidente da Câmara ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal). |
| 2024-06-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Requerimento lido, discutido e votado. |
| 2024-06-03 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Encaminhado ao Presidente da Câmara para dar início à tramitação. |
| 2024-06-03 | Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara | — | Requerimento protocolado na secretaria da Câmara Municipal. |
| 2024-05-28 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Elaborado ofício de encaminhamento do requerimento e encaminhado ao Presidente da Casa, para ser assinado e despachado ao destinatário. |
| 2024-05-27 | Tramitação finalizada / Proposição aprovada | — | Requerimento aprovado. Encaminhado à secretaria da Câmara para ser confeccionado ofício para ser encaminhado o requerimento ao Destinatário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-06-05T14:49:54.728768-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS EXMO. SR: CLÁUDIO DE LIMA LOPES DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal: > Requer informações acerca do PAGAMENTO PENDENTE REFERENTE AO PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, pois algumas parcelas ainda não foram honradas junto aos profissionais do município. Obs 1. Encaminhar extrato bancário da conta bancária em que os repasses da União para implementação do Piso Nacional são depositados, devendo o referido extrato constar desde a abertura da referida conta bancária até o presente momento. Obs 2. Existem parcelas pendentes em relação ao pagamento do piso da enfermagem, vez que foi possível identificar no mês de outubro de 2023, foram pagas apenas 3 parcelas retroativas, sendo que a Lei nº 1.996/23 que regulamentou Assistência Financeira Complementar para efetivação do piso salarial nacional dos profissionais da efermagem, tenha previsto, que os efeitos da citada norma deveriam retroagir a 1º de maio de 2028. Além disso, também não foram pagos os valores correspondentes ao 13º salário dos profissionais das categorias contempladas. JUSTIFICATIVA O requerimento em tela se consubustancia no poder/dever de fiscalização do Vereador. Certos da atenção do Prefeito Municipal e dos órgãos responsáveis, contamos com as providências indicadas. MATHEUS BÚSTAMANTE GOMES EREADOR e Municipal de Pedralva, 03 de junho de 2024. Nu Iaritial p r/1P É, bi $ JOÃO BASTISTA MACHADO FILHÉ VEREADOR pri atos AT MIS NU DO ra ni nd BAT TR 3 CÂM AARÁ M (UN: í CIPAL DE PEDRAINA A! RECEREM gra REM E rena so 0 esssódenos protocolos. EE | APROVAD O EM: vensá ER | sl DEnUsaAHARDA E AVIS | PRESIDENTE Maria Geralda Castro é Sour | cecRETÁRIOM Aa A ADO a Secretária Executiva da Câmara Mumicino! (e Pedraivo MG