materia nº 263/2024

=) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
> Requer informações a respeito do procedimento adotado pela Prefeitura Municipal para a disponibilização de
transporte às equipes esportivas municipais para a disputa de tomneios/jogos em outros municípios, em especial,
esclarecendo sobre as obrigações impostas aos responsáveis pelas equipes, como requisito à disponibilização
do transporte, que dizem respeito à remuneração direta do motorista condutor e para o custeio do combustível.
Obs 1. Indicar além da fundamentação legal para a cobrança, os parâmetros estabelecidos para os valores
pagos (motorista e combustível).
Obs 2. Sabe-se que a oferta de transporte para equipes e atletas do município, é uma das políticas públicas
autorizadas pela Lei Municipal nº 1.948, de 29 de Agosto de 2022, que criou o Programa Auxílio Esportivo.
Contudo, segundo nos foi informado, a Prefeitura Municipal tem exigido de alguns que solicitam a
disponibilização de transporte para competições e jogos esportivos, que realizem o pagamento de forma direta,
ou seja, sem qualquer contabilização pela tesouraria municipal, de valores que, em tese, serviriam para a
remuneração do motorista condutor e para o custeio do combustível, que, inclusive, quanto a este último,
aparenta ser exigido valor superior ao que eventualmente seria necessário para a viagem.
JUSTIFICATIVA
O requerimento em tela se consubustancia no poder/dever de fiscalização do Vereador.
Certos da atenção do Prefeito Municipal e dos órgãos responsáveis, contamos com as
providências indicadas.
VEREADOR
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Maria Geralda Castro de Souz: |
Secretária Executiva da Câmara Municipe!
Pedralva MG