| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Adiciona ao Projeto de Lei 021/2024 um artigo, identificado como art. 5º, com a seguinte redação: “Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ” |
| native_id | 3396 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-07-11 | Proposição sancionada / Transformada em lei | — | Projeto de Lei nº 021/2024 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 2.040, de 11/07/2024. |
| 2024-06-20 | Encaminhado ao Poder Executivo | — | Autógrafo do PL 021/2024 encaminhado ao Prefeito para ser sancionado. |
| 2024-06-18 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Redação Final e Autógrafo elaborados e encaminhados ao Presidente da Câmara, para serem assinados pelos membros da Mesa Diretora, e ser encaminhado, pelo Presidente, o Autógrafo ao Prefeito. |
| 2024-06-17 | Tramitação finalizada / Proposição aprovada | — | Proposição encaminhada à Secretaria da Casa para ser confeccionados a Redação Final e o Autógrafo. |
| 2024-06-17 | Proposição discutida e aprovada em 2º turno | — | Proposição discutida e aprovada em 2º turno. |
| 2024-06-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição incluída na pauta para ser discutida e votada em 2º turno. |
| 2024-06-10 | Proposição discutida e aprovada | — | Proposição discutida e aprovada em 1º turno, com Emenda. |
| 2024-06-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição incluída na pauta para ser discutida e votada em 1º turno. |
| 2024-06-07 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Proposição encaminhada ao Presidente da Casa para dar andamento em sua tramitação. |
| 2024-06-06 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara à Comissão do SPOAM para análise e parecer. |
| 2024-06-06 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Proposta encaminhada ao Presidente da Casa para ser distribuída às demais comissões. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-06-19T17:25:45.828572-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2024-06-11T15:26:49.082084-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI 021/2024 Reconhece como de relevante interesse comunitário e de importância social para as comunidades rurais, locais e atividades que especifica. EMENDA Nº 1 — ADITIVA Fica adicionado ao Projeto de Lei 021/2024 um artigo, identificado como art. 5º, com a seguinte redação: , “Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ” Justificativa Ao analisar a proposta, quanto a técnica legislativa, constatamos que não consta a parte final, que compreende as disposições necessárias à implementação da norma, a cláusula de vigência. A cláusula de vigência é o dispositivo que indica de forma expressa o início do período de vigência de norma jurídica, de forma a contemplar prazo razoável para que os destinatários da norma possam se adaptar às novas regras definidas, reservando-se a expressão “entra em vigor na data de sua publicação” para as normas de pequena repercussão. Por questão de clareza e segurança jurídica, é recomendável que a cláusula de vigência seja declarada em cada norma jurídica. Para sanar, apresentamos a presente Emenda Aditiva, incluindo na proposta a cláusula de vigência. Contamos com a aprovação dos demais Edis. Sala das Comissões, 6 de junho de 2024. Eq ALR VER. PAULO HENRIQUE DE FARIA Secretário/Relator VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR ice-Presidente Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678 E-mails: camaramunicipal(Opedralva.mg.leg.br / secretariacmp(Apedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br