CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 022, DE 2024.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇA-
MENTO E FISCALIZAÇÃO FINAN-
CEIRA, sobre o Projeto de Lei nº 022/2024,
que “altera dispositivos da Lei nº 2.034, de
03 de junho de 2024, e dá outras
providências”.
RELATÓRIO
Vem à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise
e parecer, o projeto de lei em epígrafe, apresentado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal,
que solicita aprovação legislativa para alterações na Lei nº 2.034, de 03 de junho de 2024.
Designado relator desta Comissão, recebi a matéria e, após analisá-la, passo a
emitir parecer.
Ao projeto, até essa fase da tramitação, não foi apresentado emenda ou
substitutivo.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise foi analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, tendo sido verificado que se mostra regular.
Trata-se de um projeto de lei através do qual o Chefe do Poder Executivo
Municipal faz duas alterações na Lei nº 2.034, de 3 de junho de 2024, lei esta aprovada
recentemente por esta Casa e que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial dentro do
orçamento do Município de Pedralva para o exercício de 2024 no valor de R$ 457.000,00,
criando uma nova dotação dentro da Secretaria Municipal de Saúde/Assistência Hospitalar e
Ambulatorial/Manutenção e Reestruturação dos Serviços de Média e Alta
Complexidade/Contribuições.
Basicamente, a primeira alteração diz respeito a um erro na identificação da
numeração de uma das dotações, constante no art. 1º da Lei 2.034/2024, que foram adicionadas
ao orçamento, referente à Contribuições, que em nada modifica o teor da lei, tratando de uma
simples correção.
Já a segunda alteração diz respeito a alteração do valor de uma das dotações —
Material de Consumo - que teve seu saldo reduzido para cobrir o crédito especial aberto,
reduzindo de R$ 150.000,00 para R$ 100.000,00. Quando a esta alteração, esta Comissão
recebeu ofício do Prefeito Municipal — ofício nº 074/2024GAB - solicitando a apresentação de
uma emenda e propondo uma nova redação, de forma que se corrija o valor total que será
reduzido juntando todas as dotações que sofrerem redução no seu valor e não o valor de uma
única dotação, conforme consta no texto do projeto.
Quanto a segunda alteração, após verificar a proposta, a Lei nº 1.034/2024 e o teor
do ofício nº 074/2024GAB, verificamos que a alteração solicitada através do ofício é a que
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realmente se faz necessária, razão pela qual apresentamos, apenso a este parecer, uma emenda
modificativa.
Portanto, verifica-se que o projeto de lei não afronta nenhum aspecto financeiro e
orçamentário, mas tão somente realiza alterações de redação necessárias na Lei nº 2.034/2024.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta relatoria conclui que o projeto de lei em análise preenche
os requisitos necessários para sua aprovação na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira, com a modificação que está sendo proposta através de Emenda, e assim, esse relator
é favorável à aprovação da proposta e a continuidade dos trâmites necessários, devendo ser
enviado ao plenário para deliberação dos nobres edis.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2024.
VER. FELIPE SILVA DOS REIS
Presidente ad hoc/Secretário/Relator
VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR
VER. JERS DE SOUSA
Suplente
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