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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa, ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, do Projeto de
Lei nº 022, de 2024 “Altera dispositivos da Lci nº 2.034, de 03 de junho de 2024, e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de
Lei identificado acima, tendo em vista se tratar de proposta que faz apenas algumas correções na
redação do texto da Lei nº 2.034 de 3 de junho de 2024, sendo alterações necessárias para que o
Executivo possa executar esta lei, que dispõe sobre abertura de crédito especial destinado a
amparar serviços prestados pela Santa Casa de Miscricórdia de Pedralva.
Vê-se que as propostas foram muito bem analisadas pelas comissões permanentes,
que demonstraram que a proposta está em consonância com os preceitos legais.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, O projeto scrá
submetido a um único tumo de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso |, do
regimento interno,
Conto com o apoio c aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 17 de junho de 2024.
AR
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ereador
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