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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a tramitação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, dos seguintes
projetos de lei:
Projeto de Lei nº 025, de 2024 “dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do
Município de Pedralva, e dá outras providências”; e
Projeto de Lei nº 026, de 2024 “abre ao orçamento do Município de Pedralva, para
o exercício de 2024, crédito adicional especial, no valor de R$ 44.000,00, e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL dos Projetos
de Lei identificados acima, tendo em vista se tratar de propostas que necessitam ser discutidas e
votadas o mais breve possível.
O PL nº 025/2024 trata sobre o sistema municipal de cultura, dando subsídios para
melhor articulação, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura.
O PL nº 026/2024 trata sobre questão orçamentária, necessária para que possa ser
repassado recursos para realização do evento Pedrock, que acontecerá nos dias 19, 20 e 21 de
julho.
Vê-se que as propostas foram muito bem analisadas pelas comissões permanentes,
que demonstraram que as propostas estão em consonância com os preceitos legais.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, os projetos
serão submetidos a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso I, do
regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 8 de ass de 2024.
RES a AQE
em «DA. TR Paulo Gli estan Faria
Horas: Er . 5 csu dg Vereador
Protocolos.
Maria Geralda DO pues
secretária Executiva da Câmara Mumicips!
pedralva MG
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
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