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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaAbre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2024, crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências.
native_id3482

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-08 Proposição sancionada / Transformada em lei — Projeto de Lei nº 027/2024 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 2.043, de 08/08/2024.
2024-08-08 Encaminhado ao Poder Executivo — Autógrafo do PL encaminhado ao Prefeito para ser sancionado.
2024-08-06 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal — Redação Final e Autógrafo elaborados e encaminhados ao Presidente da Câmara, para serem assinados pelos membros da Mesa Diretora, e ser encaminhado, pelo Presidente, o Autógrafo ao Prefeito.
2024-08-05 Tramitação finalizada / Proposição aprovada — Proposição encaminhada à Secretaria da Casa para ser confeccionados a Redação Final e o Autógrafo.
2024-08-05 Proposição discutida e aprovada — Proposição discutida e aprovada em turno único - urgência especial.
2024-08-05 Tramitação alterada para regime de urgência especial — Aprovado requerimento solicitando a tramitação em regime de urgência especial.
2024-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição incluída na pauta para ser discutida e votada em 1º turno.
2024-08-02 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal — Proposição encaminhada ao Presidente da Casa para dar andamento em sua tramitação.
2024-07-31 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara à Comissão de FOFF para análise e parecer.
2024-07-31 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal — Proposta encaminhada ao Presidente da Casa para ser distribuída às demais comissões.
2024-07-31 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara à CLJR para análise e parecer.
2024-07-31 Proposição lida em Plenário — Proposição lida em plenário e encaminhada ao Presidente da Casa para distribuir nas comissões permanentes.
2024-07-29 Proposição inclusa na pauta — Projeto será lido no Expediente da reunião extraordinária a ser realizada do dia 31/07/2024.
2024-07-15 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal — Encaminhado ao Presidente da Câmara para dar inicio à tramitação.
2024-07-15 Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara — Projeto protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T14:01:51.411976-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.55 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 041/2024
Abre ao orçamento do Município de
Pedralva, para o exercício de 2024 crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2024 do
Município de Pedralva, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para
reforço da seguinte dotação orçamentária:
Dotações Orçamentárias Fonte Valor (R$) |
02. Poder Executivo
02.06. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.06.03. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
02.06.03.08. Assistência Social
02.06.03.08.241. Assistência Social e Comunitária
02.06.03.08.241.0017. Assistência Social e Comunitária
02.06.03.08.241.0017.3062. Reest. Serviços de Assistência ao Idoso
02.06.03.08.241.0017.3062.449051. Obras e Instalações
Ficha 592 | 1.706.000 100.000,00
3110
Total 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, será o
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme art. 43, 81º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Havendo necessidade fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 29% de seu montante
integral.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 12 de julho de 2024.
RECEBEMOS, |
Josimar Silva reitas Emo Ê AD |
Prefeito Municipal Protocolo 3 69,7 AD |
Maria Geralda Castro de Souz:
Secretária Executiva da Câmara Municipai
Pedralva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 024/2024/PMP
Pedralva, 12 de julho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma legal,
o incluso projeto de lei que: abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de
2024 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei propõe, a abertura de Crédito Adicional Especial para Construção
de uma usina Fotovoltaica para geração de energia clétrica para atender a Associação Beneficente
Doutor Geraldo Pinheiro Osório.
Para atender a abertura do crédito adicional especial, será utilizado o excesso de arrecadação
da Fonte de Recursos 1.706.000.3110 — Transferência Especial da União — decorrente de emendas
parlamentares individuas.
Isto posto, convictos do interesse público da proposta esperamos a sua tramitação na forma
regimental e sua aprovação, em CARÁTER DE URGÊNCIA, uma vez que tal medida é de grande
interesse público.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Josimar Silva db Freitas
Prefeito Municipal
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