materia nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No
03 /2019
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO 
DE PEDRALVA RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2015.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedralva aprovou e eu, Presidente, nos 
termos do inciso IV do art. 33, e do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, e do art. 319 do 
Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1o
– Ficam aprovadas as contas do Município de Pedralva relativas ao 
exercício financeiro de 2015, relacionadas à administração do ex-Prefeito Joel Silva, nos termos 
do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2o
– Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de apreciação 
pelo TCE-MG e os não incluídos na análise objeto do parecer prévio.
Art. 3o
– Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedralva-MG, ____ de __________ de 2019.
Presidente Secretário
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:
Câmara Municipal, 07 de junho de 2019.
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MATHEUS BUSTAMANTE GOMES
Presidente
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FRANCISCO DE ASSIS SILVA JOÃO ALBERTO SILVA
Vice-Presidente Secretário