PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 054,/2024
Abre ao orçamento do Município de
Pedralva, para o exercício de 2024 crédito
suplementar, no valor de R$ 482.000,00, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2024 do
Município de Pedralva, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 482.000,00 (quatrocentos e
oitenta e dois mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Dotações Orçamentárias Fonte Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.07. Secretaria Mun. De Obras, Serviços Públicos e Transportes
02.07.04. Departamento de Transportes
02.07.04.26. Transporte
02.07.04.26.782. Transporte Rodoviário
02.07.04.26.782.0018. Melhorar a Qualidade do Transp.e do Trânsito
02.07.04.26.782.0018.3042. Abertura, Const.,Dren.e Pavim Est.Vicin
02.07.04.26.782.0018.3042.449051. Obras e Instalações F. 586 | 1.700.000 482.000,00
Total 482.000,00
Art. 2º Constituirão os recursos para atender o disposto no artigo anterior, a anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias de acordo com o art. 43, $1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Dotações Orçamentárias Fonte Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.07. Secretaria Mun. De Obras, Serviços Públicos e Transportes
02.07.04. Departamento de Transportes
02.07.04.26. Transporte
02.07.04.26.782. Transporte Rodoviário
02.07.04.26.782.0018. Melhorar a Qualidade do Transp.e do Trânsito
02.07.04.26.782.0018.2163. Manutenção, Conservação e Melhorias
em Estradas Vicinais
02.07.04.26.782.0018.2163.339030. Material de Consumo F.577 | 1.700.000 482.000,00
Total 482.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 12 de setembro de 2024.
Assinado de
pa ii JOSIMAR forma digital
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Maria Geraida Casirô de Souze
Secretária Executiva da Câmara Municipe
Pedraiva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 028/2024/PMP
Pedralva, 12 de setembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma legal,
o incluso projeto de lei que: Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de
2024 Crédito Suplementar, no valor de R$ 482.000,00, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei propõe a abertura de Crédito Suplementar, para realização de obras
de pavimentação no bairro Pitangueiras, zona rural deste município de Pedralva, com recursos do
Governo Federal.
Para atender a abertura do crédito suplementar, será realizada a anulação parcial de dotações
orçamentárias que não serão utilizadas.
Isto posto, convictos do interesse público da proposta esperamos a sua tramitação na forma
regimental e sua aprovação, em CARÁTER DE URGÊNCIA, uma vez que tal medida é de grande
interesse público.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOSIMAR Assinado de forma
SILVA DE digital por
JOSIMAR SILVA DE
FREITAS:8613 Freiras:86135643
5643649 6
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal