materia nº 40/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 034, DE 2024.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o Projeto de
Lei nº 034/2024, que “altera a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2025 em seus
anexos e dá outras providências”.
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 034, de 2024, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 em seus anexos e dá
outras providências.
Designado relator desta Comissão, recebi a matéria, e, após analisá-la, passo a
emitir parecer nos termos abaixo descritos.
Ao projeto, até essa fase da tramitação, não foi apresentada emenda e/ou
substitutivo por Comissão ou Vereadores.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de projeto de lei que em seu conteúdo tem a finalidade de adequar a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei nº 2.032/2024) à proposta orçamentária
encaminhada pelo Projeto de Lei nº 033/2024, que previu uma receita total R$ 49.500,000 para
o próximo exercício.
Vale destacar que os quadros de receitas e despesas previstos na proposta
orçamentária, devem coincidir com os programas estabelecidos no projeto do Plano Plurianual
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois a compatibilidade entre estas leis é um requisito
exigido pelo art. 165, $ 7º, da Constituição Federal e pelo art. 5º da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
CONCLUSÃO
Face ao exposto, concluo que, sob o aspecto da legalidade formal, o projeto
apresenta-se regular sob o ponto de vista jurídico, cabendo à Comissão de Finanças à análise de
mérito, sobretudo no tocante à viabilidade da receita estimada.
Sala das Comissões, 10 de outubro de 2024.
VER. PAULO HENRIQUE DE FARIA
Secretário/Relator
E ACORDO COM O RELATOR
VERA. FE AO A RISTIANE TOMÉ TORRES
Presidente
VER. JERSON PAP SA
Vice-Presidente
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