PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº (28/2024
Autoriza a doação de veículo à Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, por doação, ao Estado de Minas
Gerais, por intermédio da polícia Civil — PC/MG, sediada no Município de Pedralva, o veículo
com as seguintes características: 1 (um) automóvel marca CHEVROLET, ONIX 10 LT1, cor prata
shark, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2024 e ano de modelo 2025, chassi
9BGEB48H0SG177843, RENAVAM nº 104745, placas TCN9D33, avaliado em R$ 101.900,00
(cento e um mil e novecentos reais).
8 1º A doação do veículo descrito no caput do art. 1º desta Lei, destina-se à execução
de atividades de interesse público.
8 2º O bem doado será destinado para uso exclusivo da Polícia Civil de Pedralva.
Art. 2º A doação será formalizada através de procedimento administrativo próprio,
que definirá os termos da doação.
Art.3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 17 de outubro de 2024.
Josimar Silva dá Freitas | RE ar ar “aos
Prefeito Municipal Em «Bbmfça RUM, | o,
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Maria Geraida EO Souza
“secretária Executiva da Câmara Municipal
Pedralva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 034/2024/PMP
Pedralva, 17 de outubro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma
legal, o incluso projeto de lei que: Autoriza a doação de automóvel à Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como finalidade atender às necessidades da Polícia Civil
do município de Pedralva.
Além disso, ressaltamos que a doação do veículo descrito no Projeto de Lei em análise,
tem o escopo de proporcionar melhores condições para a prestação de serviços de segurança
inerentes à Polícia Civil, estando desta forma o Poder Executivo cumprindo com seu dever de
promover a segurança de sua comunidade.
Destacamos ainda que o veículo a ser doado foi adquirido com recursos de emendas
parlamentares individuais.
Isto posto, convictos do interesse público da proposta esperamos a sua tramitação na
forma regimental e sua aprovação, em CARÁTER DE URGÊNCIA, uma vez que tal medida é
de grande interesse público.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Josimar Silv Tr reitas
Prefeito Municipal
RECEBEMOS DE COMPANHIA MINEIRA DE AUTOMOVEIS LTDA OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO
DATA DE RECEBIMENTO | IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
NF-e
Nº 000.050.844
SÉRIE 001
IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE
DANFE
COMPANHIA MINEIRA DE AUTOMOVEIS LTDA Void scr
o) Nota Fiscal Eletrônica
mt ps AVE PRINCESA DO SUL, 2550 O- Entrada
MA pj MANDARIN bind dona 24 0824 3444 9500.0304 5500.1000.0508.4410. 0184.7380
37068002 - VARGINHA - MG Nº 000.050.844
Telefone: (35) 3219-9000 Série 001 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
www.nfe.fazenda.gov br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora
; FL4/1
FNATUREZA DA OPERAÇÃO .
VENDA DE VEICULOS NOVOS
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSC.ESTADUAL SUBST.TRIBUTÁRIO CNPJ
0027196040252 24.344 .495/0003-04
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME RAZÃO SOCIAL
MUNICIPIO DE PEDRALVA.
ENDEREÇO
RUA XAVIER LISBOA 42
MUNICÍPIO
PEDRALVA
CNPJIGPF DATA DA EMISSÃO
18.025.973/0001-40 10/09/2024
CEP DATA DA ENTRADAISAÍDA
É 10/09/2024
17:43:
E
BAIRRO/DISTRITO
e ————— im
FONE AX INSCRIÇÃO ESTAD |»
3536631122
001 18/09/2024 100.677,20
VALOR DO ICMS BASE DE CÁLCULO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO
0,00 0,00 0,00
VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS E ACESSÓRIOS
0,00 0,00
0,00
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL
BASE DE CÁLCULO DE ICMS
VALOR TOTAL DA NOTA E
VALOR DO FRETE :
101.900,00
VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO
0,00
VALOR DO IPI
0,00
PLACA DO VEÍCULO CNPJICÊF Ê
MUNICÍPIO INSCRIÇÃO ESTADUAL, E
Ni
tai BE Sa
oo
101.900,00 0,
ENDEREÇO
ds
12.2nnz220 tosa LOTE LTL 187032109 4540] 5405! un! 101.900,00
VEICULO NOVO - GM / CHEVROLET
MODELO 3B48HS - ONIX 10TMT LTI
lcuassr 9BGEB48H0SG177843
Ivoror. 146*242064863*
“crzinDraDA.: 0999
Iporencia : 0116
RENAVAM. 104745
lcor... 2106 PRATA SHARK
ANO FAB/MOD: 2024 / 2025
coMB.......: ALCOOL/GASOLINA
i
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CÁLCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DE ISSON VALOR DO ISSQ
0,00 0,00 0,00
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
“Tnb Aprox R$ 1837257 Federal e 1222800 Estadual Fonte: IBPT- Contato: 184738-Depto:100-Vendedor:2110037-NATHALIA
GOSMAO-CPF:06982678695- Valores IRRF: Veiculo - Base IRRF: 101900,00 - Aliquota IRRF: 1,20 - Valor IRRF: 1222,80; -Cond. Pagto: TED / DOC /
DEPOSITO --Dados Bancarios Banco BRADESCO AG 3505 Conta 0000427-8 ORDEM DE SERVICO! COMPRA 001949/2024 PROCESSO DE
COMPRA 120/2024 CONTRATO 71/2024
BASE ICMS ST:108.750,00 -VALOR ICMS ST:2.406,39 ICMS RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE POR MEIO DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA
CONFORME CAPITULO 25 DA PARTE 2 DO ANEXO VI! DO RICMS MG.-
RESERVADO AO FISCO
ar
Documento emitido por Linx DMS | wwvw linx.com.br/automotivo ..., “
01413380848
LA
TCN9D33 2024 o
2024 2025
244146180910
> E A A A
CHEV/ONIX 10TMT LT1
spÉcIE TIPO
PASSAGEIRO AUTOMOVEL
”. HASSI
dede ded / de 9BGEB48H0SG177843
IN TI COMBUSTÍVEL
PRATA ALCOOL/GASOLINA
OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO
SEM OBSERVAÇÕES
MENSAGENS SENATRAN
cê Sabia?
cesso ao CRLV, à CNH e
im de muitos outros
No Carte
ATEGORIA CAPACIDAD!
OFICIAL
* Rd
PO ) FUNDRADA PESO BRUTO TOTAL
116cv/1000 1.4
ME CMT Eixos LOTAÇÃO
L4G*+242064863* 2,4 * 05P
NãO APLICAVEL
MUNICIPIO DE PEDRALVA
CPF/CNPJ
18.025.973/0001-40
x DATA
PEDRALVA MG 23/09/2024
ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
DADOS DO SEGURO DPVAT
CAT. TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
COTA ÚNICA PARCELADO
* * tapes
REPA: JATÓRIO AO CUSTO DO CUSTO EFETIVO
y NAL DE SAÚDE (R$) BILHETE (R$) DO SEGURO (R$)
* * *
É OBRIGATÓRIO AQ VALOR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO
T O NACIONAL DE PELO SEGURADO (R$)
* * *
INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT - ————