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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL para o Projeto de Lei nº
037, de 2024 “Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2024, crédito
suplementar no valor de R$ 60.000,00, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de
Lei identificado acima, para que, sendo aprovado, possa ser encaminhado para sanção do prefeito,
haja vista que se trata de adequação orçamentária, visando repasse de recursos à Santa Casa de
Misericórdia de Pedralva, referente a incentivo financeiro de custeio aos serviços hospitalares de
referência de que trata a Resolução SES/MG nº 8.693, de 19/04/2023, e tendo em vista que a
dotação para essa finalidade não possui saldo suficiente para amparar o valor total a ser repassado.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o projeto será
submetido a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso I, do
regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 21 de outubro de 2024.
RECEBEMOS |
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Protocolo: e asso, |
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eta da Câmara Municip!
Pedralva MG
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