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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PEDRALVA
Os Vereadores que a esta subscrevem, requerem, ouvido o Plenário, o envio da presente
MOÇÃO DE APOIO
À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.531/2021, de autoria da Deputada Rose Modesto que institui o
piso salarial profissional nacional para os PROFISSIONAIS DOS QUADROS DE PESSOAL TÉCNICO E
ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
FUNDAMENTOS DA MOÇÃO
Uma nação que pretenda priorizar a educação não pode esquecer do papel fundamental
que a gestão escolar — exercido por profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo — tem para
garantir que a escola funcione em harmonia e alcance seus objetivos. Não é por outra razão que a nova lei do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação (FUNDEB), Lei 14.113/2020, que contou com o ativo patrocínio desta parlamentar enquanto
tramitava no Congresso Nacional, previu a criação de planos de carreira e remuneração de profissionais da
educação básica que assegurassem remuneração condigna dos profissionais e melhoria da qualidade do
ensino e da aprendizagem.
Resta claro, portanto, que não se pode deixar de lado nenhuma categoria profissional que
tenha por missão a execução das políticas públicas da educação básica, razão pela qual propusemos este
projeto, criando um piso salarial nacional para os profissionais das carreiras técnicas e administrativas da
educação básica em valor equivalente a 75% do piso nacional para o magistério público da educação básica,
regulado pela Lei nº 11.738/2008.
Diante do exposto, requer-se o envio deste expediente, em nome da CÂMARA
MUNICIPAL DE PEDRALVA, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República,
cientificando-lhes do apoio do legislativo municipal às propostas acima mencionadas.
Câmara Municipal de Pedfalva, 28/de outubro de 2024. E EX
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