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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
CLAUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL para o Projeto de Lei nº
040, de 2024 “Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2024 crédito
suplementar no valor de R$ 1.762.500,00, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de
Lei identificado acima, para que, sendo aprovado, possa ser encaminhado para sanção do prefeito,
haja vista que se trata de dotações que precisam ser suplementadas para amparar o pagamento da
folha de pagamento de novembro, dezembro e 13º salário, de alguns setores da Prefeitura, visto
que não é possível empenhar uma despesa sem que exista dotação orçamentária com saldo
suficiente para cobrir esta despesa. E, como a folha de novembro já está em fase de lançamento,
as dotações necessárias precisam ser suplementadas para que possa ser efetivado o pagamento.
Vê-se que a proposta foi muito bem analisada pelas comissões permanentes, que
demonstraram que a proposta está em consonância com os preceitos legais e manifestaram pela
aprovação da proposta, por ser de relevante interesse público.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o projeto será
submetido a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso I, do
regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 25 de novembro de 2024.
Jerson P a
Vereador
RECEBEMOS
ER CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
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Secretária Executiva da Câmara Municipe!
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
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