CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo. Sr.
Cláudio de Lima Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Sr. Presidente, em observância ao art. 54 clc art. 53, 86º, Inc. Il, do Regimento Interno
desta Casa, venho apresentar justificativa para minha ausência na 6º Reunião Ordinária da Câmara
Municipal, realizada no dia 18 de novembro do ano corrente.
A ausência se justifica em razão viagem a trabalho à cidade de Belo Horizonte/MG em
razão de participação em sessão de julgamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais da Reclamação nº
2922914-59.2023.8.13.0000.
O referido ato se realizou no dia 19 de novembro de 2024, às 9:30h, porém, em virtude da
longa viagem e do horário matutino designado, seria razoável que me deslocasse no dia anterior, o que
impediu minha participação na última sessão ordinária.
Segue em anexo, Extrato do Julgamento e Nota Fiscal referente à hospedagem que
comprova o check-in no dia anterior à sessão, a saber, 18/11/2024.
Sendo assim, submeto a presente justificativa ao crivo do Douto Plenário, para que, uma
vez acatado, não seja aplicado o correspondente desconto em meu subsídio, previsto no art. 53, inc. III, do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Câmara Municinal de Pedralva. 25 de novembro de 2024.
Documento assinado digitalmente
MATHEUS BUSTAMANTE GOMES
Data: 25/11/2024 12:06:31-0300
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Ver. Matheus Bustamante Gomes
RECEBEMOS
Em AD) tao .
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
rt e [APROVADO EM ada
to | PRESIDENTE
Maria Geralda da Souza
Secretária Executiva da Câmara Murwcipat | secnerinio:
Pedralva MG SECRETÁRIO nv
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
1º CÂMARA CÍVEL
Sessão de 19 de novembro de 2024
Nº do Processo na Pauta: 10
Reclamação nº 1.0000.23.292291-4/000 .
Comarca de Pedralva - SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA
Partes:
Reclamante(s) DILMAS AGUIAR LUYTEN
Reclamante(s) JACOBUS HUBERTUS LUYTEN
Reclamado(a)(s) JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE
PEDRALVA
Interessado(s) MUNICIPIO DE SAO JOSE DO ALEGRE
Composição:
Relator Des. Márcio Idalmo
Santos Miranda
Vogal Des. Manoel Dos Reis
Morais
Vogal Desa. Juliana Campos
Horta
Decisão:
"JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL." Estiveram presentes
o(a) Dr(a). RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR pelo(a) reclamante(s) e o(a)
Dr(a). MATHEUS BUSTAMANTE GOMES pelo(a) interessado(s).
Des. Armando Freire
Presidente
NFS-e - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Emitida em: Competência: Código de Verificação:
o.
Nº: 2024111485 24/14/2024 às orat47 21/11/2024 52633543
ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA
Ie aaa ae CPF/CNPJ: 02.223.966/0118-24 Inscrição Municipal: 0173131/007-X
a AVE ALVARES CABRAL, 975, Lourdes - CEP: 30170-002
INTE LOUR Belo Horizonte MG
Telefone: (31) 3330-5600 Email: reservas.tbhlBahi.com.br
Tomador do(s) Serviço(s)
CPF/CNPJ:083.819.816-38 Inscrição Municipal: Não Informado
MATHEUS GOMES
rua coronel machado, 54, CENTRO - CEP: 37520-000
São José do Alegre MG
Telefone:
Email: matheusbustamante()gmail com
Discriminação do(s) Serviço(s)
RPS:48883
VERSAO: 11.1.111.7493
DADOS HOSPEDAGEM: HOSPEDE: PAULO SERGIO DA SILVA
UH: 1007
TIPO DE UH: Suite Standard Twin Nao Fumante
RESERVA: 394652207
CHECKIN: 18/11/2024
CHECKOUT: 20/11/2024
Taxa de ISS-Diarias 19,00
Diaria 380,00
Trib aprox R$:53,67 Fed, 0,00 Est e 12,29 Mun Fonte: IBPT/FECOMERCIO MG 487157
Retencao Dispensada - Impostos PIS/COFINS/CSLUIR com aliquotas zeradas conf. Art. 4 da Lei n 14.148/21.
Código de Tributação do Município (CTISS)
0901-0/01-88 / Hospedagem em hotel, pousada, pensao, albergue, hospedaria, camping e congeneres
Subitem Lista de Serviços LC 116/03 / Descrição:
9.01 / Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service,
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Cod/Município da incidência do ISSQN: Natureza da Operação:
3106200 / Belo Horizonte Tributação no município
Valor dos serviços: R$399,00 Valor dos serviços: R$ 399,00
(-) Descontos: R$0,00 () Deduções: R$ 0,00
(-) Retenções Federais: R$0,00 '(-) Desconto Incondicionado: R$ 0,00
(-) ISS Retido na Fonte: R$ 0,00 (=) Base de Cálculo: R$ 399,00
Valor Líquido: R$399,00 (X) Alíquota: 5,00 %
(=) Valor do ISS: R$ 19,95
- Chave de acesso no Ambiente de Dados Nacional: 3106200120222396601 1824240000001148524119140385971.
Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - 3º andar - Centro - CEP: 30160-919 - Belo Horizonte MG. No
Dúvidas: SIGESP 7 pra