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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, requerer a V.Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, o envio desta
solicitação ao Exmo. Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais:
e Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, solicitar a Vossa Excelência
sua valorosa atenção, no sentido de informar sobre a situação da construção do NOVO
fórum na Comarca de Pedralva-MG, esclarecendo os seguintes termos:
1. O terreno doado pelo Município de Pedralva-MG possui alguma inviabilidade
técnica para a construção do novo fórum?
2. Sesim, é possível corrigir ou é necessário escolher outro terreno para fazer a obra?
3. Por último, caso o Município possua outro terreno para ser doado para a construção
da obra do Novo Fórum, ainda é de interesse do Tribunal a construção do Novo
Fórum na Comarca de Pedralva-MG?
JUSTIFICATIVA
Nos termos da LEI Nº 1.789/2019 DE 22 DE AGOSTO DE 2019 foi
autorizado o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para a construção de um Novo Fórum na
Comarca de Pedralva-MG, entretanto, se faz necessário o presente requerimento a fim de
esclarecer para a comunidade jurídica local a situação da obra
Câmara Municipal de Pedralva, 02 de dezembro de 2024.
uiz Felipe Silva dos Reis
Vereador
| REGEBEMO
Em DL. tdo) [CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALIA
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secretária Executiva da Câmara Municipal
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0.**.35.3663-1464
e-mail: secretariacmp(pedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br
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