materia nº 76/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
VALDINEI DE PAULA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa,
vem, através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido
o plenário conforme legislação em vigor, a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL para o
Projeto de Lei nº 03, de 2025 “Concede revisão geral anual aos servidores públicos
municipais e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do
Projeto de Lei citado acima, tendo em vista tratar de questão de reajuste de vencimento dos
funcionários públicos, que precisa ser agilizada, de forma que os servidores da Prefeitura
de Pedralva possam receber o vencimento do mês de janeiro com o reajuste.
Vê-se que a proposta foi muito bem analisada pelas comissões permanentes,
que demonstraram que a proposta está em consonância com os preceitos legais e
financeiros.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o projeto
será submetido a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso
I, do regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 24 de janeiro de 2025.
NES
Deildo Nunes Pereira
Vereador
| RECEBEMOS
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Protocolo: AN. / ht.
Maria Geralda Castrgde Suuze
secretária Executiva da Câmara Municip E IO
iria! "MG | SECRETÁRIO
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