materia nº 79/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.
VALDINEI DE PAULA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, requerer a V. Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, considerando
o Decreto nº 1.872, de 22 de fevereiro de 2017, que regulamenta a Avaliação de Desempenho no
Estágio Probatório dos Servidores nomeados para o exercício de Cargo Efetivo da Administração
Direta do Município de Pedralva, considerando que, segundo relatos c constatações, o referido
decreto não está sendo devidamente cumprido, o que pode ocasionar prejuízos administrativos e
profissionais, o envio desta solicitação ao senhor Prefeito:
e que sejam prestadas informações detalhadas da Administração Municipal sobre a efetiva
aplicação do Decreto nº 1.872/2017, incluindo as medidas adotadas para regulamentar a
Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório;
e que seja informado, caso esteja havendo descumprimento, os motivos € as providências que
estão sendo tomadas para garantir o cumprimento do referido decreto; e
e que sejam disponibilizados documentos comprobatórios sobre a aplicação da regulamentação
em questão, como atas, relatórios ou pareceres que demonstrem o andamento das avaliações
de desempenho.
Justificativa:
A Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório é uma ferramenta essencial para
assegurar a qualidade dos serviços públicos prestados à população, bem como garantir a justiça e
a legalidade nos processos administrativos. O descumprimento deste decreto pode acarretar
prejuízos significativos ao município, tanto no âmbito organizacional quanto no cumprimento dos
princípios da administração pública, como legalidade, eficiência e moralidade.
Por essa razão, este requerimento visa garantir maior transparência e eficiência na
gestão pública, promovendo o alinhamento das práticas administrativas ao que determina a
legislação municipal.
Câmara Municipal de Pedralva, 27 de janeiro de 2025.
] Bs
co ini d
Protocolo: AU Rã
Maria a Gob PaRvolãe Souza
Secretária Executiva da Câmara Municipal
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal(à)pedralva.mg.leg.br / secretariacmp(Apedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br