materia nº 1/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2025
Acrescenta o $ 3º ao artigo 59 e modifica a
redação do artigo 35, inciso V, ambos da Lei
Orgânica Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Pedralva, nos termos do $ 2º do art. 43 da Lei
Orgânica Municipal. faz saber que o plenário da Câmara aprovou, e ela promulga a seguinte
emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica acrescentado o $ 3º ao artigo 59 da Lei Orgânica do Município de
Pedralva, passando a constar com a seguinte redação:
“$ 3º É livre o exercício do cargo de Secretário Municipal pelo Vice-Prefeito, que
optará pela remuneração de um dos cargos, vedada a acumulação de subsídios de qualquer
natureza, ressalvada a hipótese de ser o mesmo ocupante de cargo efetivo no Município, quando
é assegurado o pagamento de vantagens pessoais, sem prejuízo do disposto no parágrafo
anterior.”
Art. 2º Fica modificado a redação do inciso V do artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Pedralva, passando a constar com a seguinte redação:
“Art, 35 (...)
V. conceder licença ou afastamento ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 30 de janeiro de 2025.
Promulgação: Mesa da Câmara.
ESSE
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Protocolo: MAM. pr |
Maria co SEU >0uze.
Secretária Executiva da Câmara Municipal
Pedralva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 04/2025/PMP
Pedralva, 27 de janeiro de 2025.
A sua Excelência o Senhor
Valdinei de Paula Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma
legal, o incluso Projeto de Lei, para acrescentar o $ 3º ao artigo 59 e modificar a redação do
inciso V do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Pedralva.
Com o encaminhamento dessa proposição e se aprovada for vem corrigir uma lacuna
prevista na Lei Orgânica Municipal, sendo que o Vice-Prefeito somente poderá aceitar cargo de
Secretário Municipal, se houver previsão na Lei Orgânica Municipal e com a autorização de
afastamento dada pela Câmara, podendo, assim, optar por receber a remuneração prevista para o
cargo de Vice-Prefeito ou de Secretário Municipal, quando investido no cargo proposto e caso
seja o mesmo ocupante de cargo efetivo no Município, será assegurado a ele o pagamento de
vantagens pessoais conferidas pelo cargo.
Certo de que a presente proposta será acatada pelos Ilustres representantes dessa Casa
Legislativa, na oportunidade, apresenta a Vossa Excelência e demais Vereadores, as expressões
do nosso apreço e consideração.
Cordialmente,
Iva
Prefeito Municipal
| RECEBEMOS
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protocolo: AN N./.ADAo
Maria Geraida Castro Qy Souza
Secretária Executiva da Câmara Mumcips'
Pedralva MG