materia nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 011/2025
Dispõe sobre a prioridade no
atendimento para pacientes de
hemodiálise e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei assegura prioridade no atendimento, para pacientes que
realizam tratamento de hemodiálise, em estabelecimentos da rede pública de saúde no
âmbito do município de Pedralva e em estabelecimentos privados credenciados ou
contratados pelo Município, sediados neste cidade.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se paciente de hemodiálise aquele que
realiza tratamento de hemodiálise regularmente, mediante prescrição médica.
Art. 3º Os estabelecimentos de saúde deverão garantir prioridade no
atendimento para pacientes de hemodiálise, mediante:
I- Atendimento imediato em caso de emergência;
II - Prioridade na marcação de consultas e exames;
HI - Acesso preferencial a leitos e serviços de saúde.
Art. 4º Os estabelecimentos de saúde deverão designar um responsável para
garantir o cumprimento desta Lei.
Art. 5º A não observância das disposições desta Lei sujeitará os
estabelecimentos de saúde às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, de de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir prioridade no atendimento para
pacientes de hemodiálise, assegurando que esses indivíduos recebam o tratamento
médico necessário de forma rápida e eficaz.
A hemodiálise é um tratamento essencial para pacientes com doença renal
crônica, que dependem desse procedimento para sobreviver. No entanto, a falta de
prioridade no atendimento pode levar a atrasos e complicações graves, colocando em
risco a vida desses pacientes.
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464
E-mails: camaramunicipal(apedralva.mg.leg.br / secretariacmp(apedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Além disso, a prioridade no atendimento para pacientes de hemodiálise
também contribuirá para:
- Reduzir o tempo de espera para atendimento, minimizando o risco de
complicações;
- Melhorar a qualidade de vida dos pacientes, permitindo que eles realizem
suas atividades diárias com mais facilidade;
- Reduzir os custos hospitalares, evitando internações prolongadas e
complicações.
Portanto, é fundamental que sejam tomadas medidas para garantir que os
pacientes de hemodiálise recebam o atendimento necessário de forma rápida e eficaz.
Este projeto de lei visa contribuir para essa causa, assegurando que esses pacientes
sejam tratados com a dignidade e o respeito que merecem.
Objetivos
- Garantir prioridade no atendimento para pacientes de hemodiálise;
- Reduzir o tempo de espera para atendimento;
- Melhorar a qualidade de vida dos pacientes;
- Reduzir os custos hospitalares.
Benefícios
- Melhoria na qualidade de vida dos pacientes de hemodiálise;
- Redução do tempo de espera para atendimento;
- Redução dos custos hospitalares;
- Garantia de dignidade e respeito para os pacientes.
Conto com o apoio dos colegas vereadores para aprovação deste importante
disposito de lei.
Câmara Municipal de Pedralva, 17 de fevereiro de 2025.
David Moisés Veloso
Vereador
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464
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