| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | solicita ao Prefeito Municipal: • Que esclareça a situação do pagamento do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combate às Endemias do nosso município, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 120/2022, referendada pelo laudo técnico das condições ambientais de trabalho elaborado por solicitação da Prefeitura Municipal no ano de 2015, determinou o pagamento de adicional de insalubridade aos referidos profissionais. • Solicita ainda, que informe sobre a situação do pagamento dos valores a título de retroativo do adicional de insalubridade desses profissionais. • Por fim, que esclareça sobre a possibilidade do pagamento do adicional de insalubridade aos profissionais que atuam na Farmácia Popular. |
| native_id | 3864 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-19 | Encaminhado ao Poder Executivo | — | Requerimento encaminhado pelo Presidente da Câmara ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal) |
| 2025-02-19 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Elaborado ofício de encaminhamento do requerimento e encaminhado ao Presidente da Casa, para ser assinado e despachado ao destinatário. |
| 2025-02-17 | Tramitação finalizada / Proposição aprovada | — | Encaminhado à secretaria da Câmara para ser confeccionado ofício para ser encaminhado o requerimento ao Destinatário. |
| 2025-02-17 | Proposição discutida e aprovada | — | Requerimento lido, discutido e aprovado. |
| 2025-02-17 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Requerimento Incluído na Ordem do dia. |
| 2025-02-17 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Encaminhado ao Presidente da Câmara para dar inicio à tramitação. |
| 2025-02-17 | Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara | — | Projeto protocolado na secretaria da Câmara. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-02-19T14:12:57.987519-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS EXMO. SR: VALDINEI DE PAULA SILVA DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem, através deste, requerer a V.Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, o envio desta solicitação ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal: e Que esclareça a situação do pagamento do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combate às Endemias do nosso município, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 120/2022, referendada pelo laudo técnico das condições ambientais de trabalho elaborado por solicitação da Prefeitura Municipal no ano de 2015, determinou o pagamento de adicional de insalubridade aos referidos profissionais. e Solicita ainda, que informe sobre a situação do pagamento dos valores a título de retroativo do adicional de insalubridade desses profissionais. e Por fim, que esclareça sobre a possibilidade do pagamento do adicional de insalubridade aos profissionais que atuam na Farmácia Popular. JUSTIFICATIVA Foi noticiado sobre a situação do não pagamento do adicional de insalubridade para os servidores acima, desta forma se faz necessário o presente requerimento na busca de informações e soluções sobre o caso. Vereador HorasScesentschoo 3 ecsttbetesse Protocolo feels | DIS Secretária Executiva da Câmara Municipal Pedralva MG Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678 e-mail: secretariacmp(Opedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br