materia nº 17/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI (lY /2025
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição da
República, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica Municipal as
diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2026, compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI-— as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem priorizadas
na proposta orçamentária para o exercício de 2026, em consonância com o art. 165, $ 2º, da
Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária
para o exercício de 2026, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as
metas fiscais determinadas nos anexos que compõem essa lei.
CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
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I — Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il — Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II - Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV — Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente
para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das
respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
$ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
8 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos
com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria
de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos
de despesa conforme, a seguir, discriminados:
I — pessoal e encargos sociais;
IH —juros e encargos da dívida;
III — outras despesas correntes;
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IV — investimentos; 0
V — inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e,
VI — amortização da dívida.
Art. 5º - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos,
Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações
destinadas:
I- à concessão de subvenções sociais e econômicas;
II — ao pagamento de precatórios judiciários, e,
II — as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo,
e a respectiva lei, será constituído de:
I —- mensagem;
I-texto da lei;
II — quadros orçamentários consolidados;
III — anexos dç orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita.
$ 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I — evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes,
discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da República;
II — evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
III — resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
IV — resumo das despesas do orçamento, isolada c conjuntamente, por categoria econômica;
V — receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas,
conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964;
VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do
Anexo III da Lei nº 4.320/1964;
VII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de
despesa;
VIII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa,
e grupo de despesa;
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IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212
da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação;
X — programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar
141, de 13 de janeiro de 2012, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação;
Art. 8º - O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de julho de
2025, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação no projeto
de lei orçamentária do Município.
Art. 9º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO HIT
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício
de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-
se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cad: uma dessas etapas.
Parágrafo único - Serão divulgados na Internet, ao menos:
I- pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, $ 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação
constante do detalhamento das ações e as informações complementares.
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício
de 2026 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
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Art. 12 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de
alterações do Plano Plurianual 2026/2029, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 13 - O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2026, para
efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributária e
das transferências constitucionais, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.
Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a
lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar
nº 101 de 2006, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em
andamento;
IH — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 36 desta Lei.
Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
I — celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer
veículos para representação pessoal;
II — sindicatos, clubes e ássociações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
II - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa
pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica,
inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito público ou privado.
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Art. 18 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às
operações de crédito correspondente ao montante da despesa de capital.
Art. 19 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I-sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde
ou educação;
II — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial,
III — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como na Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV — sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida
por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 20 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a
título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos
e desde que sejam:
I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo
da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II — voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas
Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas em
um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social;
NI — Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que
participem da execução de programas nacionais de saúde;
V — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei
nº 9.790, de 22 de março de 1999.
Parágrafo único - Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão
de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
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I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios,
revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II — destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua
instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso III do caput deste artigo; e,
HI — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 21 - A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização
específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 22 - A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco
por cento da receita corrente líquida.
Art. 23 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
$ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de
dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos
respectivos subtítulos e metas.
$ 2º - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei orçamentária, serão
acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos
cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e
dos respectivos subtítulos e metas.
$ 3º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total
ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária do exercício de 2026
e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive
os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, zrupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso e de resultado primário.
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$ 4º - A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos
valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais,
podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão,
Manutenção e-Serviço ao Estado ao novo órgão.
$ 5º - A criação de elemento de despesa desde que não haja novos programas e/ou ações, será
realizada por meio de ato administrativo (decreto executivo), desde que a lei orçamentária esteja
detalhada até a modalidade de aplicação. Se a Lei Orçamentária for detalhada somente até o nível
de despesa, a criação de novo elemento de despesa deverá ser por meio de abertura de créditos
adicionais.
$ 6º - O remanejamento de fontes não impactará o limite percentual de suplementação autorizado
na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 - O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2025, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de
cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 25 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar nº
101/2000, a despesa da folha de pagamento do exercício de 2025, projetada para o exercício,
considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para
preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos
servidores públicos federais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput
constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei Complementar
nº 101/2000.
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Art. 26 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão,
previstos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no $ 2º do art. 59 da citada Lei
Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia
e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 27. No exercício de 2026, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República,
somente poderio ser admitidos servidores se:
I— existirem cargos vagos a preencher;
II — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
IN — for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º II, da Constituição da República,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da
República, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no
art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29 - No exercício de 2026, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver
extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº
101/2000, exceto nos casos previstos na orgânica do município, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da
Secretaria de Administração.
Art. 30 - O disposto no & 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente
para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou
validade dos contratos.
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Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
I — sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de
cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art 31 - No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser empenhada por
estimativa par: todo o exercício, observado o limite da dotação constante da Lei Orçamentária.
$ 1º Na estimativa de que trata o “capu?”, é vedada a inclusão de qualquer despesa que não seja
com a folha normal.
8 2º Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de
referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias, previstas
na Lei Orçamentária.
8 3º - O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser efetuado em
folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária.
Art 32 - As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior, identificado pela
Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os
limites autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único - As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas para
outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art 33 - Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da F azenda as
dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de
créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre
que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações.
CAPÍTULO V
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DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art 34 - Poder;o ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas bem como
as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte.
$ 1º - Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço
tenha sido executado.
8 2º - Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua efetiva
realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
$ 3º - Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior
poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício
seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
$ 4º - Os órgãos de contabilidade anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem no
disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de
despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada
ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente,
dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 36 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
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I- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas
alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas,
com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 38 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101/2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente
percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município
em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional
ou legal de execução.
& 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da
justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
$ 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o 8 1º, publicarão
ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos
na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 39 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento,
inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em
que ocorrer o respectivo ingresso.
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Art. 40 - Todts os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros,
conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectiva
crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 41 - Para os efeitos do art.'16 da Lei Complementar nº 101/2000, as especificações nele
contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 17 e segs. da Lei nº 14.133/2021,
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art.
182 da Constituição Federal.
Art. 42 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se
contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
Parágrafo único — No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados
a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações
cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 43 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, cronograma anual de desembolso
mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário.
$ 1º - Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de
recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a
execução de despesas não financeiras.
$ 2º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá:
I —- metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar
nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;
8 3º - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de
desembolso munsal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da
Constituição, na forma de duodécimos.
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Art. 44 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder
Legislativo a data de 30 de dezembro.
Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
$ 1º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
8 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos discriminadas na Lei
Orçamentária Anual para execução de determinado elemento de despesa, não configurando a
abertura de crédito adicional, nos termos da Consulta nº 958.027, do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gera.s.
Art. 46 - Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da
Câmara até 31 de dezembro do exercício de 2025, para sanção do Prefeito Municipal, a
programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação,
na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 47 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria
de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 48 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-
ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 49 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, o limite estabelecido no artigo 75, incisos 1 e Il a Lei nº 14.133/2021 e alterações
posteriores.
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Art. 50 - As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à
União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma
da legislação vigente.
Art. 51 - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou
alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante crédito suplementar
e especial, com prévia específica autorização legislativa, nos termos do $ 8º do art. 166 da
Constituição da República.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 14 de abril de 2025.
Ju
J SILVA
Prefeito Municipal
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Geralda Castro de Souza
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
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Mensagem nº 009/2025/PMP.
Pedralva, 14 de abril de 2025.
A sua Excelência o Senhor
VALDINEI DE PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Tenho a honra de submeter ao exame dessa Egregia Câmara de Vereadores, na
forma legal, o incluso projeto de Lei a respeito das diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da Constituição
da República. É
O referido projeto dispõe sobre as prioridades e as metas da administração pública
municipal; a organização e a estrutura dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração dos
orçamentos; as despesas com pessoal e encargos sociais, as alterações na legislação tributária;
autorização para remanejamento, transposições e realocações de recursos e outras matérias de
natureza orçamentária.
O projeto prevê, ainda, a fixação de limite para as despesas do Legislativo
Municipal, conforme determinação do art. 29-A, da Constituição da República.
A especificação dos programas que darão corpo a essas prioridades, bem como às
metas que se pretende alcançar em 2026, constará do projeto de lei orçamentária a ser remetido à
Câmara Municipal.em consonância com o Plano Plurianual estabelecido para o quadriênio 2026-
2029.
Certo de que este projeto de lei terá a necessária aquiescência desta respeitável
Casa, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevado apreço.
J SILVA
Prefeito Municipal
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* Prefeitura Municipal de Pedralva
Estado de Minas Gerais
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Página: 1 de 1.
LDO 2026 |
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
35.223.193,99 33.258.028,86 100,00
Resultado Acumulado 39.811.947,96 100,
o RAR ENDE ABREU ANA MARIÁDE ARANTES GOMES |
JOEL SILVA PAULA RITA E CÁSSIA RODRIGLLS
refeito Municipal Técnico em Contabilidade MG-114402/0 PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO ira
10042025 13:41:41
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' Estado de Minas Gerais
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
a LDO 2026
ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5(LRF, art.4º,82º,Inciso III)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 99.295,83 86.937,66 328.904,13
NAÇÃO DE BENS MÓVEIS É 95.740,00 81.500,00 319.800,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
“ALIENAÇÃO DE BENS INTANGÍVEIS
Rendimentos de Aplicações Financeiras 3.555,83 5.497,66 9.104,13
“APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DOS ATIVOS (ll) Reno po PER aa 77.359,00 814.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 126.321,28 77.359,00 314.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
RICARDO REZENDE ABREU ANA MARIA fon GOMES PAU
ÍOEL SILVA
ito Municipal Técnico em Contabilidade MG-114402/0 PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO Tesoureira
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[ediolunus Ou1SAOB OP SOZUJSLp O sejouw sep ogônoesuoo esed opuinqujuoo 'ogdeonpa ep seuesbold e ouejd sejnoaxe e seleuelg: — onalgo
jediatuni ouisua op jess) oBseSIuUpy - 900: euribod |
9202 SVIHY LNIWIVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137 (fesepo 4 ogómnsuod Ep «z $ 5591 "Ue)
OI91249X3 O eJed sepepl.
Ud 9 Seja
SI2199 Seu! 9p opejsa
BAjeJpad ap jedio!uniy esngiajosa
“Jjueuepuna ouisua op ogdemnissoH] — g9LOE
ovôiHosaa ovôv
jediolunty OUISAOD OP SOZUJaLp 9 Sejou! sep ogônossuoo eJed opuinqujuoo 'ogdeonpa ap seuresboJd e ouejd Jsejnosxe e seleueia ongalao
|EjUSWEpUnA OUISUZ Op OgdBZIENAOH 2 ogduanuew - 200: cubo |
9202 SVIHVLNIWNVÕHO SIZIHLIHIA IG 137 ([esopoJ oBóInnsuod ep sz $ +S91 "Ue)
OJ9/219X3 O BJBd SOpepLond o Seja
SIBJ9L) seully ap opejsa
BAjespod ap |edio!uniy esngiajosd
9202 SVIHY LNINVÔHO SAIZIHLIHIA 3Q 137
ueju| Ogdeonpa ep opóeImnasosH — 6L0€
|nu2ju| ogôeonpa ep sepepiany sep ojuoulnonussag 9z0z
ovôlHosaIa ovôv
[editunty ousoAob op S9zUJEp 9 Sejou Sep ogônoosuoo esed opuinqujuos 'ogáeonpa ap seuesbosd e our|d sejnoexe a sefoueg: — onelao
nuejui ogdeonpa ep ossezyenou E) ogsuajnueia - 800: : eueIBOIS
(IeJspoq oBómnsuOO BP 57 5 +59 “Ue)
OJ91949X3 O eJed Sopepuotid 9 SejaW
SIB190 SeUIIN 9p opeisa
BAJeIpad 9p jedio!uniy eingojosd
9202 SVIHYLNINVÔHO SIZINLIHIA AQ 37
OovôIHosIa
OI9/049X3 O IPM SopepLond e seja
SIeJ99 Seul op opejsa
BAjeIpad ap jediotuniy esngajela
OUPIAOPOW SNQUQ Onda Geog
Ie190ds3 opdeonp3 ep soody sep oedus]nuey 6gtz
Jouedng cuisua - 1ej09s3 auodsuesj oe olody — pgoz
ovôv
Sopnise sou apepinuguoo exed segápuos sosag: onjalao
90dS3'9Np3/1ouadns/oIP9y "SU3 Op “pnjsa & “SISSy - 010: euriboy
(Iesspe4 ogômysuoo ep sz $ “591 “UB)
sIBINNO sojuatuedinba 9 sodedsa sodjnes 'sagõy sep oBôLINnu|sook 650g
SOpeuejUSAU| 9 SOPEQUIO | SUSg SOp OgdeINE]soH/0gdpIMnu|sooH 950€
BINND E Qjuawo) ap saoóy sp ogdouoa eeiz
esnyno J0j9s stetusbiauwa sogdy sela
emINd AuQuiyea Op Sodeds3/sosinas/so0dy sep ceâusjnueiy FEJATA
sfeinyno segdy s -wedinba “nas 'sodedsa sop jnueiy g9LZ
OvôlHosIa ovôv
epeplueuny Ep eU9IsIy oBuo| oe oprjnunor 9 opuinbpe ojuaussyuoo op e stemyno SUSq SOp OpÍEAISSSIA E “Soje Sep ogsnyp 9 opônpold e enjusou|: oanalgo
esnying ep oBsezgennou e num - LHO: ruido |
9202 SVIHYLNINVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137 (Ies9pea ogômnsuoo ep sz 5 59 Ve)
OJ91919X3 O EJLd SOpepiold 9 seja
SIB199 SeuIIy op opeisa :
BAjeJpad 9p jedi uniy esnyajaad
J8287] O 9uOdS3 op sodedsa3/sagôy/sodinas sop ogdpinn]sasH ssog
ONOdsa OI|IxNy EweIDO!S OP OgÍUS]nug PAIRA
JeZ27 9 GuOdSa op sodeds3/sa0ôv/sodinos sop ogdusjnuzy PRATA
SenuOdseg Sepepnu3 ua olugauoso PAZITA
199914 9p Odued 3 seipeny/dsajog oISEuyuNIN 183 Op "suoD/nueA phoz
ovôlHosaIa ovôv
opóejndod ep epta ap epepienb ap segipuos se opuejdue 'ouggunwoo ouodsop op eongid eIed emnIseeyui opuguesed “sonpiapu! sop SeOIsI| SEopde 9 auodsa op ojualnonussop o Jeagusou|: onjalao
so2e7 a euodsa op ojuauajoruasaq a oBSuejnuem -Tho: curdos q
9202 SvIHVLN3INVÔHO SIZIHLIHIA 3G 137 (Iesopo 4 ogômysuOd Ep sz 5 'sS9L "Ue)
OI91919Xg O BIed Sopepuond 9 Sejoiy
SIB199 Seu! 9p opelsa !
BAEIpad Sp |ediojuniy cunjiajosd
920% SVIHVLNINVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 37
OyôIH9saa
[2907 OUSUN| O Jjuau1os BJLd sodedsa e segôy/sodnias sop opdeinnusesH ZS0g
OUISUN | OE OjUSU1O4 SP SOdINOS/SO9dy sep ogdus]nugiA [ARA
SEISGJEACUILO 9 SEIIAIO SEJSA-] “SOdXI “SICINND SOjU9AI SP OBdOUIOIA ssoz
ovdv
OIdituntu Op [SNgIu9]sns-O]ne OjusutAjoNUaSap O OpuSIA OUISUN] O JSAQUIOIJ: OnjalgO
oldiotungy ou owsun| op ojuswiajonussaq -€LO : euros |
(Iesopoa ovômysuog ep sz 5 “591 We)
OJ91249XI O IRC Sopepuoud s sejoy
SIeJ99) SeuIIN op opeisa
BajeIpad ap jediojuniy esngiajosd
9202 SVIHYLNIINVÔHO SIZIHL3HIA 30 137
epnes-siediotuny seJopinas sor ovdejuawiy ojxny eg
pres ap jediotuny oyjesuog or orody 9 ogdus]nugy 00!Z
pres - OAgeIjSIuIypy Ojusueedog e euej9o/0eS ep oedusnuea geoz
Oov5IHOsIa ovôv
[ediotuntu OLUSAGB OP SOzujSup é sejau! sep o2ôn99xa E Esed opuinqujuos “opnes ap eueibold a ouejd Jejnoexo a efeuejg: onyalao
9Pnes Ep |B190 OBÍLASIUIWPy - pLQ: eurIdOA
(Ies9poa ovômjysuoo ep sz $ “5994 “He)
OI9/249X3 O eIed sepepuond 9 seja
SIBJ9L) Seu! ep opeisa !
BAjBIP9d 9p jedi uni eangajssd
9202 SVIHYINIINVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137
OvôIHosaIa
“epnes ap Buena ovdualy op Soáines sop ogdemnysooH
san Pp opdeIduy a euojoy “ogâru|suog “Beuy ap opáisinby
san seu ojuaupuay /d soueijIgoW o sojusuedinda sp ogaisinby
epnes é UPS OBdUS]Y Sp SOÍINAS Sop ogdusnuziy
“GIPINOO - BIDUPBIO UI EP OQjuowejueiju3
ASa - BIS EP epnes ep eibejensa ep poluog| adinba
fediatunty 0U49406 Op SSZUjS!p 9 Sejou Sep ogôngaxo e esed opuinquiuoo 'appes ap eweibod e our|d Jejnoaxa a iefoueld :
OJ91919X3 O BIRd Sopepuond 9 sejoW
SIB190 Seu! 9p opejsa
BAjeIpad ap jedi unia esngiajasq
LY0€
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nela
aPnes Ep Colseg ojawipueiy -S10: rueidoia
(Iesape4 oBômusuoo Ep sz $ 'sS9L We)
9202 SVIHYLNIINVÔHO SIZINLIHIA 30 137
VSIA - Spneg us eouB|biA ep soody sep ogdusjnuei ogóeiduy zziz
ovôlHosaa ovôv
SedUSOp Ep OJuSuospsn1e! O opuzyns “eus|d euLO; Sp pres wa BIou]IDIA E Jo010xg : onaldo
epnes us BIIUBNBIA - 910: eureidoa ]
(iesopo opômjnsuoo ep sz 8 5591 Ve)
OI91949X3 O eJed Sopepiold 9 Seja
SI2199 Seu! ap opejsa É
eajeipad 9p |edjotuniy cangajosd
9202 SVIHYLNIINVÕHO SIZIHLSHIA 34 137
ovôiHosaa
sieIdOS SOLQuINDISOp SO opuinuiup “sodnub no seossed ap ogdajoJd & é oJedue o uAnalgo anb sepipou op olau Jd
OJ9219XI O BIed sopepu
id 9 SejoW
SIeJ98) SeuIIy op opeisa
BAjeIpad ap jediojuniy eangiajsad
0SOP] 02 BIUGISISSY Gp SOdNIOS Sop opdeInnusaok
EOISPg [RIDOS 0BÔS,01 BP Segdy S2p opdeinnysosy
BIUZALOD GP OJUSO O SYHO OP Spas Ep JSUOZ O OUS1a| ap opáisinby
SVNS OU 6L/PIOQ sogóy
SBIg O!|IXNy BuRIBO ly SODôY ap Auasaq
POISPA [RIOS OEdEj01d Op SOdINOS SOp oedus]nuga
[eWEdSI [2OS Otdejod Sp SOSINOS sop ogdusjnuza
“SYNS OU 6L/pIOD Op sagóy
BSOP| BOSSA BP SOJISLC SOP [ediatuny opun4 oe oiody 9 ogdusjnuey
ejus9ss|opy OP & BÍUBLO E BIDU9ISISSY Gp eueIbOIA
sienjusAg sorjjauag
SVHO - [290 BIDUPISISSY OP BIIUGUS/AL GP OJUSO Op ogdus]nue
SOJNIUIA SP OJUSUOS|EHO.] O BIDUGANUOD BP SOdINOS
BIQUPIIHJAÇ SP JOpeOd 08 BPU9ISISSY Sp opepyua e ogdusagns
ESOp| BOSSag E BRUBISISSY Sp apepyua e opdusagns
[eads3 ogdejog Sp SodMeas sop oedusjnueiy
[BI90S OBÍOUIOIA - OANEJSIUILPY OjuSweedog & euEjaeS ep jnupa
1908 LSQ O PJPd sepeijon sogáy:
906
cs0e
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PATA
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L9Le
LATA
474
opta
sela
celz
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Gola
sela
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ovôv
onjelao
eugyunwos o jetoos eougisissy -210: ruidos
(Ies9po4 opôMNsUOO EP «2 5 591 “UE)
|
SIUDIA SEPBIJSI OP OBÔPjUOLIAA 9 WSDBUSIQ 'opÔNMSUOD einyody 2p0g
OUBIAOPOH [BUIUIO | OP OBÍBASSUOZ O OEdUGINUEA pglz
SIBUIA SEPRISI US SEUOUJO S OBdEAOSUOD “OBdUB]NUEA ggz
SepeIjsa 9 SeuodsueI| Gp SOdNeS sop cedusjnucy giz
ovôlHosaa ovôy
opdejndod ep ojusuedo|sep ap sepepissesou se Jopuaje esxed OJSURI] Op 9 Quodsues op sodnos sop epepijenh e Jesoujow exed sepesboju! sogõe iejopy: onyalgo
OUSUEIL OP 9 SHOdSUBI OP Spepijeno E JLIoYoW- 810: euros |
9202 SVIHVININVÔHO SIZIHLIHIA 3Q 137 (I2s9po3 o2ômnsuog ep sz $ 5591 ue)
OI9/19X3 O BIRd Sopepuolg 9 Seja
SIBJ90) Seu! 9p opeisa
Bajeipad 9p |ediojuniy cangiajosa
“Tem SO9jsGuOg SOnpisoy ap ejejog ep sepepiane sep ogáusjnue sgtz
OvôlHosIa ovôv
[elusique SJoNvOS O 1999/2110) 9 sop!jos sonpisau ap 9 sojofisa ap ojusurje. a ox! Sp ejejo “ende ap ojuausajsege ap sodinas sop epepienb ep euoujotu E 9 eInjiagoo E Jejuauny:
onjalao
; fejuarquiy 2 oaIseg ojuaueaues ep soáinos senduy - 610 = curdos |
9202 SVIHYLNIINVÔHO SIZIHLIHIA 3Q 137 (I219poj 02ômysUOQ Pp sz $ “5591 UP)
OJ91919X3 O BIRd Sopepoua 9 SejaW
SIBJ99) Seu! 9p opejsa !
Bajespad ap jediojuniy eangiajosd
SOJEUSLIGJÁLIOO SEIO 9 SEIIQNA S2IA PP OpSEININISOoH g90€
BaljQnd OBSeUIWN|| Op opoy ep oesuoxa pog
qnd SEIA Seu QJuweujueW/0goT Sp EDOBeIAnIA OpoH/seuejeo suo) geog
SESINA SEIA SEU O1Y-OI9N Op ogdLIoj09 & opdrjuawinea “jduuy “jsuog geog
ENEM 9 BIUFISW BUIDHO O SBBIeb /d opônisuoo 9 ousa | ap ogdisinby +zog
199 WS SEIO 9 SONIANA SOSIMOS SOP oBdUS]nuriy L81Z
seg3eojuntuose]a | op sagõejsa op “MOSUDO 8 jNuBWy'ogãeJdo 'cedejeysu| 091Z
SOJndIA PP JOPeAET 9 BIUPIW PULO 'Wabesro eu Any Sep jnuciy 6s1z
suiprep a senbieg 'sedeia seu sodueg ap ogãeaojog é ogÍENSSUON/|Nueiy PASTA
[2199 WS SIGO Sp SOdInOS sop ogdus]nugiy LHIZ
seuodsurij é SCo!QnA "NOS 'seido "205 - "Wpy Vedog 8 DS jnuew giz
OvôIHosaa ovôy
Bp BpIA ap epepijenb Joyjetu Jsgo é opou! ap “ouequn ojuaunonussop op Sezujoutp seu ogóeindod ep ogdedijued e euequn oxjsob a ojuauelouejd ap ajusueuuad ossevoId um apepeproeieog: onalgo
epepIjeno ap owsiuequr - 070: eueibos |
9202 SVIHYLNINVÔHO S3ZIHLIHIA 3Q 37 (I219po.4 OpôImNSUOQ BP a $ 591 UB)
O/9/918X3 O BJLd SopepioLg 9 seja
SIBI9SL) SU! 9p opeisa À
BAjeJpad 9p [edi uni esngajoa
eÍ3-1e]09S3 oBôEjuu]y ep oquowos|euos o oBdua]nucy brlz
A3 - *e/0983 oBdejuaw!ly EP Ojusuos|eyos o ogdusjnuea gz0z
OovôIH9sIa ovôv
Seluepniso sop 12/0959 ojuetupue! o 9 twobezipuside ep ojusuuaonussop 9 ojusuwtasai o esed opuinqujuoo “eme ap ejes uio BIUgUEULAd ENS E SjuzInp sounje sop steuoiunu Sapepissosau se Jopuajy:
fao
oBáLinN E) ossejuowy ap eueibora Jenonuesaq - L2o : Puros |
9202 SVIHVINIINVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137 (esapoa ogômnsuoo ep sz 5 “5991 ue)
OJ9/919X3 O BIRd Sopepuoud 9 seja
SI2199 Seu! op opejsa )
BAajeIpad ap |ediojuniy eangajssd
9202 SVIHVLNIINVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137
epepixajduos eIy 8 eIpaW ap sodinos sop opdeinnysooy L50g
“Spepixojduog BHY & EIPaIN Gp sodiMas sop oedusjnura gglz
epnes EP SEPeaa 9 SEMANA Sepepiu3 Woo seuseg gLIZ
SVINSIO - 9pnes ep jediotunuus|u| orjgsuoZ ou ogdedipuea LLLZ
OovôlHOsIa ovôv
fedioluntu Ou19A0B Op Sezuje!p 9 sejouu sep ogângaxo e eJed opuinqujuoo “opnes ep eutibosd a ougjd Jejnooxa 9 Jefoueld : oanalao
IeHOJeInquiy o JejegidsoH erougIsIssy - Z20: euros 7
(esopaa ogôminsuoo Ep sz $ S9L ue)
OJ91919Xg O eJed Sopepuond 9 Seja |
SIB199 SeUIIN 9p OpeIsa !
BAajespad 9p jediojuniy eungiajosd
SOPIIOS SOnpISeH ap auBoseg é segdy/sodimnes sop ogdeimnussoy —090g
SONNO/SOPIOS SONPISoW SuEISSg S WoBeu| op seody/sodnas sop opdeimnysooy — ggog
Souteg sou opus 0/0083 ap eusIsIS o /d dinba e opdeiduy/jsuog 800€
souIeg sou enby ap ojuouss]seqy ep euwaisis o /d “dinbay |dwuyp suo 200€
SJUOIquiy Ola 08 OBSS] 01d Op SOMA SS/SSgÔy sep ogduejnugy ogiz
SESEWO-OUBUBS OUS]y-jeondes olly op Oribar OI BP'UNIN SOp'uuSju| Opsuo) zpoz
SJuSIquIy OI9W 08 OgÍB]o1q Op ojuawegedog op sepepiany sep ogdusInug thoz
SOIRg SOU BNby sp ojuawos|seqy sp euejsis op osdusnuey — ze0z
OvôIHOSIA ovôv
E sojde ueuio] so onb ogseuuna]ap a seuguadxa “apepiiqeuy Sejojea “SOJUSLI!DS4UOO LuSUINDPe 9 SjusIquie Olou nos op BIUgINSUOS LIPUIO] Opepiunuos É 9 SonpiApu! so anb wa sjusueuad ossovoy: ongalao
aJueiquiy olouw or opdsjoud - zo: eueidoia ]
9202 SVIHYLNINVÔHO SIZIHLIHIA 3Q 37 (fesspo4 ogômysuoo ep sz 5 5591 ue)
O/9/218X3 O BJRd Sopepuoidg 9 seja
SIB199 Seu! ap opejsg . 4
BAJeJpad 9p jedi jun eungiajasd
[e10S 9SSOJ9]U| Op [euolNejqeH eonod ep ogdejuswadw| 0gog
selejndoa seseg jsuog é Bely ap 'sinby - ouequn "qeH “N Bola “jd 6g0€
[euolseyaeH enjoa ep segdy ap ogdouoy GgLz
OovôlHosaa ovôv
9 “juaieo opdejndod e pp 'ouegin ousa poAuesap o JAouwoId Sp WsIy “jejuaiguie a oalseq ououisaues 9P SoÍInos ap EINLSgoo 2 opuegjdur “euequn emnuso-esjui a oBdpyqeu ap sooáipuos se J8AoUIOI]: ONjalao
JeuorseygeH eweiboid - ez: euros
9202 SVIHVLNIINVÔHO SIZIHLIHIA 3Q 139 (Ies9po 4 oBôIMNsUOZ BP 57 8 “5991 "UE)
O19/919X3 O BIRd SopepuoLg 9 Sejo
SIBI99 Seu! 9p opeisa |
enjeipad ap jediotuniy eungtajosg
O BSeJaq EP Sepepiany sep ogduajnuea zeoz
OvôlHosaa ovdv
“SeJJSESOP Op OSES WO opdeIndod ejad sopujos souzp so 9 soosu so Jiznpau ep oanalgo o wa] : onjalag
AIDS esajop ep sepepiy Sep opdusjnuemy - 6%: eueibosa |
9202 SVIHYLNIINVÔHO SIZIHLSHIA 3G 37 (Iesapa oBâmNsuod ep sz 8 +S9L “UB)
OI9/949X3 O BIRd SOPpepuoLig 9 seja
SI2199 Seul op opeisg !
BajeIpad ap jediojuniy esngiajosa
TRIOS 9 OOLUQUOII OjuSu1O 4 O OBÍPZ]UMINUOS GP SQuena — ghoz
ovôlHosaa ovôv
“oxij op opôexedos ep sedejo ses19np P opuinpou! 'ajuaiquie orou op opdojod Pp BIoUguOdUI| E eugos 'jeJs we ogdejndod e Jezgustosuog : onjalao
Segz SVIHYLNIINVÕHO S3ZINLIHIA 30 137 (resopoa oBdmnsuoo Ep sz 8 591 “ue)
OI9/949Xg O BIed Sapepuolia 9 SejoW
SIBIS SeUIIN 9p opeisa ?
eneIpad ap jedioluni canyajosa
[EIOS SSOJo]u] SP [eUONBUGLH Ooloid pos
OvôlHOsIa ovôv
O H3AOWOHid JA NITV “TVINIISINV 3 ODISYS OLNINVINVS 30 SOSIAHAS 34 VHNLHISOO V OQNVIAIV “YNVIHN VENINHLSI-VHAINI 3 OVÔVLISYH JA SIQÍIANOO SV HIAOWOH: onalgo
jeraos aSsaJoju| ap jpuoIDBHqeH ojaloud - Leo: euros
9202 SVIHYLNIINVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137 (lesapea opâmysuog ep sz 8 S9L He)
O19/919X3 O BJRd Sopepuolid 9 sejaiN
SIB19%) SeUII 9p opeysa 8
BAjeIpad 9p jediojuniy esngiajosd
esjomose|
ONHINI 370HLNOQ OQ ILNIAISIHA O/20br| |-DIN Spepiqeiuoo ua oajusg | rediajuny ojtaja
SINDIHCOR VISSVIÃA VIH VINVA SIWOD SILNVHV ai VNV RO uv) VAIS T3OF
[eos penôniy geo
ovôlHosaa ovôv
TeOS 9pepiqeiau|na woo o epus exIeg ep segue P eiuepisey ap jenôniy: —onmalgo
E feoos jonôniy - 2g0: ueidos |
9202 SVIHYLNIINVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137 (Iesopo.s 02ômusUOD Ep sz 5 5S9L UP)
OI91949X3 O BIRd Sopepuolig o sejoW
SIB19%) Seul ep opeysa !
Bajeipad ap jediojuniy esnjisssJd
Prefeitura Municipal de Pedralva
j Estado de Minas Gerais Página: 1 de 2
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF EXERCÍCIO: - 2026
DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal Ê Variação %
2023 — | 39.583.071,50 0,00
2024 43.118.047,16 8,98
2025 | 47.247.369,35] 9,58
2026 48.853.779,91 3,40
2027 50.417.100,87| 3,20
2028 51.929.613,22 3,00
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
E 2023 — | 18.369.813,25] 0,00
2024 21.007.125,97 14,36
2025 | 22.969.688,89 9,34
2026 23.750.658,31 3,40
2027 24.510.679,39] 3,20,
2028 25.245.999,09 3,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
Bos | e 458.710,57] 0,00.
2024 228.436,78 -50,20
2025 | 251.100,00] 9,92
2026 259.637,40 3,40
2027 | 267.945,80 | 3,20
2028 275.984,17 3,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
EEaos | 20.754.547,68| 0,00
2024 | 21.882.484,41 5,43
2025 | 24.026.580,46 9,80
2026 24.843.484,20 3,40
2027 25.638.475,68| 3,20
2028 26.407.629,96 3,00
: DESPESAS DE CAPITAL
Metas Artis. Valor Nominal Variação %
= MES 3.821.167,24] 0,00
2024 5.635.806,21 47,49
| 2025 | 2.152.630,65] -81,80
2026 2.225.820,09 3,40
2027 | 2.297.046,38] 3,20
2028 | 2.365.957,72 3,00
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Prefeitura Municipal de Pedralva
Estado de Minas Gerais
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
INVESTIMENTOS
Página: 2 de 2
EXERCÍCIO: - 2026
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
FER SaDas : 3.087.986,71] 0,00
2024 5.087.888,51 64,76
| 2025 1.641.030,65] -87,75
2026 1.696.825,69 3,40
2027 1.751.124,11 3,20
2028 1.803.657,83 3,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
E 2023 = 733.180,53] 0,00
2024 547.917,70 -25,27
2025 511.600,00, -6,63
2026 528.994,40 3,40
2027 545.922,22] 3,20
2028 562.299,89 3,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2023 0,00] 0,00
2024 0,00 0,00
2025 100.000,00, 0,00
2026 103.400,00 3,40
2027 106.708,80] 3,20
2028 109.910,06 3,00
JOEL SILVA Ma ga PAULA RITA DE/CÁSSIA RODRIGUES
feito Municipal
Técnico em Contabilidade MG-114402/0
PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO