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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
VALDINEI DE PAULA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa,
vem, através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido
o plenário conforme legislação em vigor, a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL para o
Projeto de Lei nº 14, de 2025 “Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o
exercício de 2025, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 474.913,28, e dá outras
providências.”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do
Projeto de Lei citado acima, tendo em vista tratar de questão de reajuste de dotações
orçamentárias, que precisa ser concretizado o quanto antes, para que possam ser cumpridos
os compromissos financeiros com questões de indenizações e restituições trabalhistas,
sentenças judicial e contribuição para a APAE de Pedralva.
Vê-se que a proposta foi muito bem analisada pelas comissões permanentes,
que demonstraram que a proposta está em consonância com os preceitos legais e
financeiros.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o projeto
será submetido a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso
I, do regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 14 de abril de 2025.
DESTAS E
Deildo Nunes Pereira
Vereador
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Protocolos. Sb. dDio
Maria Geralda Castro de Souza
Secretária Executiva da Câmara Municipal
Pedralva MG
|
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464
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