materia nº 282/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
VALDINEI DE PAULA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa,
vem, através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido
o plenário conforme legislação em vigor, a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL para os
seguintes projetos: Projeto de Lei nº 20, de 2025 “Concede aumento no valor do auxílio-
alimentação aos servidores públicos municipais de Pedralva e dá outras providências”; e
Projeto de Lei nº 21, de 2025 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.070, de 25 de
março de 2025, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL dos
Projetos de Lei citados acima.
O PL 20/2025 trata de questão de reajuste do auxílio alimentação para os
servidores da prefeitura. A prefeitura pretende pagar o valor do auxílio alimentação com
reajuste ainda na folha de abril, e, para tanto, precisa ser finalizada a tramitação da proposta
nesta Casa, para que seja sancionada pelo Prefeito, e, só então possa ser feito o reajuste.
Como estamos no final do mês e teremos reunião apenas no início de maio, faz-se
necessária a tramitação desta proposta em regime de urgência especial.
O outro projeto trata de questão orçamentária para repasse ao consórcio
Cimasp. Esta proposta também tem sua urgência, haja vista que está dependendo desta
adequação para que a prefeitura possa realizar os repasses.
Vê-se que as propostas foram muito bem analisadas pelas comissões
permanentes, que demonstraram que a proposta está em consonância com os preceitos
legais e financeiros.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, os
projetos serão submetidos a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art
268, inciso I, do regimento interno. DEN :
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores. - 88 Y ;
Câmara Municipal de Pedralva, 28 de abril de 2025. 48
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