materia nº 290/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
VALDINEI DE PAULA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa,
vem, através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido
o plenário conforme legislação em vigor, a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL para o
Projeto de Lei nº 19, de 2025 “abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o
exercício de 2025, crédito suplementar, no valor de R$ 295.100,00, e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do
Projeto de Lei citado acima, o qual trata de questão de remanejamento de valores em
dotações orçamentárias, que precisa ser realizado o quanto antes, para que a prefeitura
possa realizar procedimento licitatório para firmar convênio com o ministério da
agricultura e pecuária, para aquisição de implementos agrícolas. Também trata de dotação
para aquisição de equipamentos para a creche municipal.
Vê-se que as propostas foram muito bem analisadas pelas comissões
permanentes. que demonstraram que a proposta está em consonância com os preceitos
legais e financeiros.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, os
projetos serão submetidos a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art.
268, inciso I, do regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Ea de Pedralva, 5 de maio de 2025.
iáPelipe ilva dos Reis
Vereador
RECEBEMOS
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