materia nº 21/2018

il PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
É = ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 041/18
Autoriza abertura de crédito especial
no orçamento do Município de
Pedralva, para o exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2018 do
Município de Pedralva, Crédito Especial no valor de R$ 3.094,95 (três mil e noventa e quatro
reais e noventa e cinco centavos), em favor da Secretaria Municipal indicada, na seguinte
dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0022 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
2126 - PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISSUL
3.2.71.70.00 — Rateio pela participação em Consórcio Público ...................... R$ 110,53
02 — PODER EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0022 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
2126 - PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISSUL
4.6.71.70.00 — Rateio pela participação em Consórcio Público ........................ R$ 2.984,42
Art. 4º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0022 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
2126 — PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISSUL
3.1.71.70.00 — Rateio pela participação em Consórcio Público ........................ R$ 3.094,95
Art. 3º Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual para o período de 2018/2021,
aprovado pela Lei nº 1.722/17 de 20/12/2017, das dotações orçamentárias constando os
elementos de despesas de que tratam a presente Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 04 de junho de 2018.
Ea
[774
A 408 de Freitas
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa:
Excelentíssimos Senhores Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal de
Pedralva/MG.
Temos a honra de encaminhar a esta Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “Autoriza
abertura de crédito especial no orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de
2018.”
A aprovação da presente propositura se justifica tendo em vista as informações e
requerimento apresentados pelo CISSUL, conforme documentação anexa.
Assim, esperamos que o presente Projeto de Lei, seja recebido por esta E. Casa,
distribuído às D. Comissões, discutido e votado obedecendo ao devido processo legislativo e
esperamos a sua aprovação, por ser a matéria de grande interesse público.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores, as expressões
do nosso apreço e consideração.
Atenciosamente,
ai A EL
ilva de Freitas
Préfeito Municipal
347.68,
Protocolo 5.52
Maria Boi Castrly) de Souzz
secretária Executiva da Câmara MumciD?
Pedralva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16 e 8 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)
PROJETO DE LEI
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018:
sem reflexo, pois a despesa será custeada pela anulação da dotação orçamentária informada.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019:
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, obrigatoriamente constará rubrica específica para
atender ao CISSUL.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020:
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, obrigatoriamente constará rubrica específica para
atender ao CISSUL.
METAS DE RESULTADOS FISCAIS:
a despesa criada, não afetará as metas de resultados fiscais.
DECLARAÇÃO:
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE
EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO
ORÇAMENTO 2018 E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E
COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Pedralva, 04 de junho de 2018.
r Silva de Freitas
Prefeito Municipal
04/06/2018
Assunto
De
Para
Data
RG Sites Webmail :: Fwd: REFERENTE A ABERTURA DE CRÁ%oDITO ADICIONAL
Fwd: REFERENTE A ABERTURA DE CRÃY DITO
E. x (NEJSITES
<contabilidadeOpedralva.mg.gov.br>
<secretariaQpedralva.mg.gov.br>
04.06.2018 10:37
* Abertura de Crédito Adicional.pdf (366 KB)
Mensagem original --------
Assunto:REFERENTE A ABERTURA DE CRÃYoDITO ADICIONAL
Data:28.05.2018 10:05
De:SAMU CISSUL &lt;contabilidadeQcissulsamu.com.br&gt;
Para:contabilidadeQaiuruoca.mg.gov.br, contabilidadeOalagoa.mg.gov.br,
contabilidadeGalpinopolis.mg.gov.br, contabilidadeDalterosa.mg.gov.br,
regina.contabilidadeOandradas.mg.gov.br, contabilidadeGarceburgo.mg.gov.br, Contabil - Prefeitura
Municipal de Areado &lt;contabilWareado.mg.gov.br&gt;, contabilidadeObaependi.mg.gov.br,
atendimentoQbaependi.mg.gov.br, smfa.contadoriaQboaesperanca.mg.gov.br,
contabilidadeObomjesusdapenha.mg.gov.br, alinecaphegmail.com, &quot; Contabilidade - P. M. de
Borda da Mata&quot; &lt;contabilidadeObordadamata.mg.gov.br&gt;, Depto Contabilidade
&lt;contabilidadeObotelhos.mg.gov.br&gt;, flavia flavia &lt;contabilidadebrazOyahoo.com.br&gt;, Isabel
Cristina de Morais &lt;contabilidadeObuenobrandao.mg.gov.br&gt;, Elvira
&lt;elviraQcaboverde.mg.gov.br&gt;, contabilidadeQcachoeirademinas.mg.gov.br, Diego Ribeiro
&lt;contabilidadecaldasQgmail.com&gt;, Paulo Cesar &lt; contabilidade camanducaia.mg.gov.br&gt;,
contabilidadeprefeituradecambui hotmail.com, contadorQcambuquira.mg.gov.br,
contabilpmclOgmail.com, contabilidadeQcampestre.mg.gov.br, pmcmcontabQcampodomeio.mg.gov.br,
paulorvfernandesQhotmail.com, contabilidadeQcamposgerais.mg.gov.br,
prefeituraQcapetinga.mg.gov.br, geneilsonluiz.soaresgeneilsonOhotmail.com, pcareacuQuol.com.br,
Contabilidade carmo da cachoeira &lt;contabilidadeOcarmodacachoeira.mg.gov.br&gt;,
contabilidadeOcarmodeminas.mg.gov.br, contabilidadeOcarmodorioclaro.mg.gov.br,
contabilidadeQcarrancas.mg.gov.br, prefeituramcarvalhosOyahoo.com.br, contabilidad
eQcassia.mg.gov.br, sandrolrsantosQhotmail.com, ma mao22Qhotmail.com,
contabilidade Qconceicaodaspedras.mg.gov.br, patty.crvOhotmail.com,
contabilidadeOconceicaodosouros.mg.gov.br, Marcia Oliveira
&lt;contabilidadeQcongonhal.mg.gov.br&gt;, contabilidade Oconsolacao.mg.gov.br,
saudexQcoqueiral.mg.gov.br, contabilidadeOcordislandia.mg.gov.br,
contabilidadeQcorregodobomjesus.mg.gov.br, pmccontabilidadeOstarweb.com.br,
contabilidadeQdelfimmoreira.mg.gov.br, contabilidadeQdelfinopolis.mg.gov.br,
contabilidadeQdivisanova.mg.gov.br, &quot; CONTABILIDADE DOM VIÃtOSO&quot;
&lt;contabildvOhotmail.com&gt;, rodrigoBeloimendes.mg.gov.br, contabilidadeWespdourado.mg.gov.br,
contabQmicropic.com.br, contabilidadeOextrema.mg.gov.br, gabineteOfortalezademinas.mg.gov.br,
pmgoncontasQmicropic.com.br, &quot;Contabilidade Prefeitura Municipal de GuapÃo&quot;
&lt;contabilidadeOguape.mg.gov.br&gt;, contabilidadeOprefguaranesia.mg.gov.br,
julianaQguaxupe.mg.gov.br, niltoncontabOyahoo.com.br, sefaDibiraci.mg.gov.br,
contabilidadeQOibitiurademinas.mg.gov.bv, gabineteOijaci.mg.gov.br, contabilidadeQilicinea.mg.gov.br,
contabilidadeOingai.mg.gov.br, contabilidadeOipuiuma.mg.gov.br, frank contabilOitajuba.mg.gov.br,
contatoOplanejassociados.com.br, pedroQplanejassociados.com.br, contabilidadeOitamonte.mg.gov.br,
Contabilidade Prefeitura &lt;contabilidadeOitanhandu.mg.gov.br&gt;, contadorOitapeva.mg.gov.br,
contabilidadeOitaudeminas.mg.gov.br, contabilidadeOitumirim.mg.gov.br,
contabilidadeOitutinga.mg.gov.br, edenilsonnatinhogmail.com, contabilidadeOjacutinga.mg.gov.br,
sandralanziottiOyahoo.com.br, &quot; Contabilidade P.M. Juruaia - MG&quot;
&lt; contabilidadeOjuruaia.mg.gov.br&gt;, contabilidadeOlambari.mg.gov.br, mrleideOlavras.mg.gov.br,
contabilidadeOluminarias.mg.gov.br, prefeituramachadoQyahoo.com.br, contabilOmariadafe
.mg.gov.br, gebsonmacielQhotmail.com, contabilidademonsenhorpaulo.mg.gov.br, Alessandra de
Oliveira Ferreira &lt; contabilidade Gmontebelo.mg.gov.br&gt;,
contabilidade montesantodeminas.mg.gov.br, &quot;Divisão de Contabilidade e OrÃg£amento&quot;
&lt;contadoria.pmmsQgmail.com&gt;, contabilidadeEmunhoz.mg.gov.br,
contabilidade muzambinho.mg.gov.br, contabilidadeOnatercia.mg.gov.br,
contabilidadeQnepomuceno.mg.gov.br, contabilidadeOnovaresende.mg.gov.br,
contabilidadeOolimpionoronha.mg.gov.br, Contabilidade PMOF
&it; contabilidade Oourofino.mg.gov.br&gt;, &quot;contabilidade.paraguacu&quot;
&lt; contabilidade. paraguacuQbol.com.br&gt;, contabilidadeparaisopolisGgmail.com,
contabilidadep4Qgmail.com, contabilidadeOpassos.mg.gov.br, contabilidadeOpedralva.mg.gov.br,
&quot; Contabilidade Prefeitura de PerdApes&quot; &lt;contabilidadeOperdoes.mg.gov.br&gt;,
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04/06/2018 RG Sites Webmail :: Fwd: REFERENTE A ABERTURA DE CRÁ%oDITO ADICIONAL
contabilidadeOpirangucu.mg.gov.br, contabilidadeOpiranguinho.mg.gov.br,
contabilidadeQ prefeiturapiumhi.mg.gov.br, kelli ccoutoQWhotmail.com, julianamarisgOgmail.com,
contabilidadeO pousoalto.mg.gov.br, Contabilidade Prefeitura
&it;contabilidadeOribeiraovermelho.mg.gov.br&gt;, contabilidadeO prefeiturasrc.mg.gov.br,
contabilidade pmsrsOpmsrs.mg.gov.br, pcontasQsantanadavargem.mg.gov.br, vitor-
jorge2004Qig.com.br, &quot; PREFEITURA MUNICIPAL SAO GONÃtALO DO SAPUCAI&quot;
&it; pmsgsapucaiQgmail.com&gt;, tales-martinsOhotmail.com, Renata Santos
&lt;renataribeOyahoo.com.br&gt;, contabilidadeOsaojosedabarra.mg.gov.br,
contabilidadeQOsaojosedoalegre.mg.gov.br, contabilidadeOsaolourenco.mg.gov.br,
fazendaspuOhotmail.com, contabilidadesrminasQOgmail.com, simonessbvOyahoo.com.br,
contabilidade2Ossparaiso.mg.gov.br, dinizimQuol.com.br, contabilidadestaOhotmail.com,
financeiro.stiOhotmail.com, cristina-pimentelQbol.com.br, tiacielObol.com.br, marciocoutoQuol.com.br,
contabilidadeQseritinga.mg.gov.br, contabilidadeOserrania.mg.gov.br, serranosmgQig.com.br,
contabilidadeQsoledadedeminas.mg.gov.br, renatabori.contabilOhotmail.com,
contabilidadeOtoledo.mg.gov.br, gestaodeconsumoQtrescoracoes.mg.gov,
contabi Qtrespontas.mg.giov.b r, neivamart2015GQgmail.com, lideãoQhotmail.com,
lupercioGvarginha.mg.gov.br, &quot; contabilidade.pmv&quot; &lt;contabilidade.pmvOoi.com.br&gt;
Cópia:Alexandre Bernardes Bueno &it;alexandrebernardesbuenoQgmail.com&gt;
Ao Setor Contábil,
Considerando o disposto no art. 5º, 81º da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional/STN nº 72, de 02 de fevereiro
de 2012, que estabelece que o ente da Federação consorciado consignará em sua lei orçamentária anual ou em créditos
adicionais, por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio
público, discriminando quanto à natureza, no mínimo, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa e a modalidade de
aplicação, conforme definido na Portaria STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001;
Encaminhamos relatório do crédito adicional rateado por Ente Consorciado, a ser aberto na modalidade especial ou
suplementar novo elemento, conforme dispuser a Lei Orçamentária vigente do Município, para pagamento do parcelamento da
dívida junto ao INSS, conforme disposto na Portaria CISSUL nº 10, aprovada pelo Conselho Diretor em 27 de março de 2018.
As dotações deverão ser empenhadas com os seguintes percentuais:
31.71.70 - 31,38%
32.71.70 - 0,25%
33.71.70 - 60,23%
44.71.70 - 01,50%
46.71.70 - 06,65%
Estamos a disposição para dirimir quaisquer dúvidas sobre a questão.
Atenciosamente,
Alexandre Bernandes Bueno
Assessor Técnico Contábil do CISSUL
CRC 081686/0-2
Celular : 35 9 9886 8910
https:/www.rgsites.com.br/mail/? task=mail& action=print& uid=462298& mbox=INBOX 213
04/06/2018 RG Sites Webmail :: Fwd: REFERENTE A ABERTURA DE CRÃ%DITO ADICIONAL
CISSUL
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DA MACRO REGIÃO SUL DE MINAS GERAIS.
Crédito de Novos Elementos ao Contrato de Rateio de 2018
Crédito Novo Elemento
3.2.71.70
Anulação da dotação
3.1.71.70
Crédito Novo Elemento
4.6.71.70
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Monsenhor Paulo
Monte Belo
Monte Santo de Minas
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Muzambinho 5.610,49
E 45,91
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5.529,80 204,81 5.734,61 0,8192%
5.366,13 198,75 5.564,88 0,7950%
156,45 0,6258%
1.466,61 0,2095%,
Perdões
Piranguçu
9.156,29
Pouso Alegre 1.387,27
Ribeirão Vermelho 104031] 388 1.078,84]
1.888,03
Santa Rita de Caldas 2.369,88 0,3511%
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São Sebastião da Bela Vista 1.388,25 51,42
São Sebastião do Paraíso 18.032,74 667,88,
1.813,8 ;
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