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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
VALDINEI DE PAULA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa,
vem, através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido
o plenário conforme legislação em vigor, a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL para o
Projeto de Lei nº 15, de 2025 “Autoriza o Município de Pedralva a contratar com o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do
Projeto de Lei citado acima, tendo em vista tratar de autorização para que o executivo possa
contrair empréstimo com o Bando de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG,
cujo prazo para envio da documentação, entre elas a lei autorizativa, se encerra na presente
data, 12/05/2025, razão pela qual se justifica a urgência na tramitação da proposta.
Vê-se que a proposta foi muito bem analisada pelas comissões permanentes,
que demonstraram que a proposta está em consonância com os preceitos legais e
financeiros.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o projeto
será submetido a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso
I, do regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 12 de maio de 2025.
Deildo Nunes Pereira
ra Vereador
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