CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 024 DE 2025.
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLI-
COS, OBRAS E ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, sobre o Projeto de Lei nº
24/2025, que “Recepciona a Lei Federal
nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, no
âmbito do município de Pedralva-MG e
dá outras providências”.
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 24, de 2025, de autoria do
Prefeito Municipal, apresentada pelos parlamentares Luiz Felipe Silva dos Reis e Valdinei
de Paula Silva, tratando, em síntese, da possibilidade de o Município instituir novos
limites para a faixa não edificante em rodovias que cortam a cidade de Pedralva.
Designado relator desta Comissão, recebi a matéria, acompanhada do parecer
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e, após analisá-la, passo a emitir parecer e
voto, nos termos regimentais.
Ao projeto, até essa fase de tramitação, foi apresentado um substitutivo pelos
autores da proposta.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a redução da faixa não edificável
às margens das rodovias que atravessam o perímetro urbano do município, modificando a
distância mínima atualmente fixada em 15 (quinze) metros para o patamar de 5 (cinco)
metros, contados a partir da faixa de domínio da via.
À proposta original foi apresentado um Substitutivo, pelos autores,
acatando orientação da assessoria jurídica da Casa, visando adequar a proposta.
A proposta, assim como o substitutivo, encontra amparo legal na Lei
Federal nº 13.913/2019, que alterou o inciso III do artigo 4º da Lei nº 6.766/1979,
conferindo aos municípios a competência para legislar sobre a redução da faixa não
edificável em áreas urbanas, in verbis
“HI — ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de
faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá
ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do
planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada
lado”.
Importante frisar que a competência municipal está restrita ao território
urbano, não se estendendo a áreas rurais, conforme expressamente delimitado pela
legislação federal.
A presente iniciativa visa otimizar o uso do solo urbano, ampliando a
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possibilidade de ocupação em áreas que hoje se encontram ociosas ou subutilizadas em
razão da restrição de edificação imposta pela norma anterior.
Essa flexibilização poderá estimular o desenvolvimento urbano ordenado ao
longo da rodovia que cruza o município; facilitar a instalação de empreendimentos
comerciais e de serviços, contribuindo com a geração de empregos e renda; valorizar
imóveis localizados próximos às rodovias, ao torná-los passíveis de regularização e
aproveitamento; promover maior autonomia legislativa municipal, em consonância com
os princípios constitucionais da descentralização administrativa e do planejamento
urbano.
Destaca-se que a redução proposta respeita os limites de segurança das
faixas de domínio das rodovias, mantendo a proteção necessária ao tráfego viário e à
integridade dos usuários da via.
Diante do exposto, considerando a legalidade, a conveniência
administrativa e o interesse público, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei,
nos termos do Substitutivo apresentado, por entender que este contribui para o adequado
uso do solo urbano e para o desenvolvimento sustentável do município, dentro dos
limites legais.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluo pela aprovação do PL nº 24 de 2025, nos termos do
Substitutivo apresentado.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2025.
NATAN DE SOUZA
elator
VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR
NA
VER. JOSÉ PAULO DA SILVA
Presidente
Rod ON ASen
VER. DAVID MOISÉS VELOSO
Vice-Presidente
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