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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.
VALDINEI DE PAULA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Os vereadores que este subscrevem, representantes do povo nesta Casa Legislativa,
vêm, através deste, requerer a V. Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, o envio
desta solicitação ao senhor Prefeito:
e determinar aos setores competentes a realização de estudos técnicos e orçamentários com
vistas à revisão e melhoria salarial dos Conselheiros Tutelares.
Justificativa:
Ressaltamos que o último aumento real concedido à categoria ocorreu em 26 de abril
de 2024, por meio da Lei Municipal nº 2028/2024, não havendo desde então adequações
compatíveis com a importância, a responsabilidade e a complexidade das funções exercidas por
esses profissionais.
O trabalho dos Conselheiros Tutelares é de fundamental relevância social, sendo
essencial garantir a valorização e dignidade necessárias ao pleno e eficaz exercício de suas
atribuições, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Assim, considerando a necessidade de fortalecer a atuação do Conselho Tutelar e
assegurar melhores condições de trabalho aos seus membros, solicitamos que seja analisada a
possibilidade de concessão de reajuste salarial, de acordo com a realidade orçamentária do
Município.
Certos de poder contar com a atenção do Poder Executivo, elevamos nossas
considerações e nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas.
Câmara Municipal de Pedralva, 21 de maio de 2025.
uni Es de Souza
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| RECEBEMOS
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Maria Geralda Castro (de Souza
Secretária Executiva da Câmara Mumcipa!
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464
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