materia nº 342/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
VALDINEI DE PAULA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa,
vem, através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido
o plenário conforme legislação em vigor, a concessão de URGÊNCIA ESPECIAL para os
seguintes projetos de lei:
Projeto de Lei nº 26, de 2025 “Autoriza a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepciona interesse público, nos termos do
inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências”, e
Projeto de Lei nº 27, de 2025 “Dispõe sobre a concessão de subvenção social
a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé, para o exercício
de 2025, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL dos
Projetos de Lei citados acima, tendo em vista tratar de autorização para que o executivo
possa contratar médicos e também realizar repasse de subvenção à APAE de Maria da Fé.
Medidas que precisam ser agilizadas, de forma que o atendimento à população possa ser
efetivado o quanto antes.
Vê-se que a proposta foi muito bem analisada pelas comissões permanentes,
que demonstraram que a proposta está em consonância com os preceitos legais e
financeiros.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, os
projetos serão submetidos a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art.
268, inciso I, do regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 2 de junho de 2025. q 8º
RECEBEMOS | (Sa qe e
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ams e THE Vereador N Roy
Maria Geralda EP e Souza
Secretária Executiva da Câmara Mumcipa!
Pedralva MG
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