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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Pedralva, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.600.000,00, e dá outras providências.
native_id4268

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-15 Proposição sancionada / Transformada em lei — Projeto de Lei nº 34/2025 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 2.089, de 15/08/2025.
2025-08-14 Encaminhado ao Poder Executivo — Autógrafo do PL 34/2025 encaminhado ao Prefeito para ser sancionado.
2025-08-12 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal — Redação Final e Autógrafo elaborados e encaminhados ao Presidente da Câmara, para serem assinados pelos membros da Mesa Diretora, e ser encaminhado, pelo Presidente, o Autógrafo ao Prefeito.
2025-08-11 Tramitação finalizada / Proposição aprovada — Proposição encaminhada à Secretaria da Casa para ser confeccionados a Redação Final e o Autógrafo.
2025-08-11 Proposição discutida e aprovada — Proposição discutida e aprovada em turno único - urgência especial.
2025-08-11 Tramitação alterada para regime de urgência especial — Aprovado requerimento requerendo a concessão de Urgência Especial.
2025-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição incluída na pauta para ser discutida e votada em 1º turno.
2025-08-08 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal — Proposição encaminhada ao Presidente da Casa para dar andamento em sua tramitação.
2025-08-07 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara à Comissão de FOFF para análise e parecer.
2025-08-07 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal — Proposta encaminhada ao Presidente da Casa para ser distribuída às demais comissões.
2025-06-30 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara à CLJR para análise e parecer.
2025-06-30 Proposição lida em Plenário — Proposição lida em plenário e encaminhada ao Presidente da Casa para distribuir nas comissões permanentes.
2025-06-30 Proposição inclusa na pauta — Projeto será lido no Expediente da reunião extraordinária do dia 30/06/2025.
2025-06-26 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal — Encaminhado ao Presidente da Câmara para dar inicio à tramitação.
2025-06-26 Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara — Projeto protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T20:14:25.473071-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 031 /2025
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento Município de
Pedralva, para o exercício de 2025, no valor
de R$ 1.600.000,00, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2025 do
Município de Pedralva, crédito suplementar no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil
reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Dotações Orçamentárias Fonte Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.07. Secretaria Munic. De Obras, Serviços Públicos e Transportes
02.07.04. Departamento de Transportes
02.07.04.26.782.0018.3044. Veículos/Máquinas Leves/ Pesadas/
Implementos p/ Depart. Transportes
02.07.04.26.782.0018.3044.449052. Equip. Material Permanente 1.754.000 | 1.600.000,00
Total 1.600.000,00
. Art. 2º Os recursos necessários para execução do disposto no artigo 1º, será a
TENDÊNCIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de Recursos de Operação de Crédito -
Fonte 754, de acordo com o art. 43, 81º inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOEL SILVA
Prefeito Mubicipal [| RECEBEMOS
em ABS Qhoo] AD
HoraSlessostitoas à mesitênccora
protocolo! Bot.
maria Geralda Castvo de Souza
Segretána Executiva da Câmara Mumcipa!
Padraiva MG
Pedralva, 25 de junho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 026/2025/PMP
Pedralva, 25 de junho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VALDINEI DE PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma legal,
o incluso projeto de lei que: abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de
2025 Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.600.000,00, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem por finalidade viabilizar a aquisição de um Caminhão Pipa, uma
Roçadeira Hidráulica Articulada, um Caminhão Compactador de Lixo e um Rolo Compactador de
Solo, bens esses de fundamental importância para o fortalecimento da infraestrutura municipal e para
a melhoria da prestação de serviços públicos à população.
A presente suplementação será viabilizada com recursos oriundos da tendência de excesso
de arrecadação das receitas de operação de crédito, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2.073,
de 12 de maio de 2025, que aprovou a contratação da referida operação de crédito junto à instituição
financeira competente.
A abertura do crédito suplementar em questão respeita os princípios legais dispostos na Lei
nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista
que o crédito se apoia em fonte de recurso devidamente aprovada pelo Legislativo Municipal por
meio de legislação específica, como já mencionado.
Dessa forma, solicitamos o apoio e a aprovação deste projeto de lei por parte dos Nobres
Vereadores, tendo em vista a sua relevância para o interesse público e a efetiva melhoria da
infraestrutura e dos serviços prestados pelo Município.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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