CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº Oddaaois
Determina afixação de cartaz informando
os números de telefones e orientação para
denúncias na Ouvidoria do SUS nos
estabelecimentos de saúde públicos e
privados do Município de Pedralva e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos Públicos de Saúde do Município de Pedralva
ou privados que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), deverão afixar em local
visível ao público, de forma destacada e legível, cartazes com a divulgação dos números de
telefones e orientação para denúncias da população à Ouvidoria do SUS.
Parágrafo único. A alteração dos números de telefones obriga os referidos
estabelecimentos a alterarem e atualizarem os cartazes, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação
do ato de alteração pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, ou a que vier a
substituí-la.
Art. 2º - O cartaz de divulgação será afixado permanentemente.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de
noventa dias a partir da publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva-MG, de de 2018.
JUSTIFICATIVA
A Ouvidoria é o setor responsável por receber manifestações como reclamações,
denúncias, elogios, críticas e sugestões dos cidadãos quanto aos serviços e atendimentos
prestados por determinado órgão.
O Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS (DOGES) recebe as manifestações
dos usuários do Sistema de Saúde (SUS) por meio de vários canais como: carta ou atendimento
presencial no endereço SRTVN Qd. 701 — Via W5 Norte, Lote D, Ed. PO 700, 5º andar; CEP:
70.719-040 — Brasília/DF, internet, no site do Ministério da Saúde
http://portalms.saude.gov.br/ ou por telefone, o Disque Saúde 136 (ligação gratuita).
O DOGES foi criado em 2003 e integra a Secretaria de Gestão Estratégica e
Participativa (SGEP) do Ministério da Saúde. Desde então, tem sido um canal democrático de
estímulo à participação social, disseminação de informações em saúde e mediação entre o
cidadão e os gestores do SUS para suprir e satisfazer as necessidades do usuário. O DOGES
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 - Fax. 0**.35.3663-1678
e-mail: cmpedralva(mbol.com.br ou adm pedralva.cam.mg.gov.br — site:www.pedralva.cam.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
organiza as manifestações colhidas que retratam o serviço público, elabora relatórios
gerenciais ou temáticos e direciona-os para gestores e organismos de controle social.
No Disque Saúde 136, o usuário pode manifestar suas reclamações, sugestões e
elogios, além de solicitar informações sobre saúde, doenças, medicamentos e campanhas
realizadas pelo Ministério da Saúde. Para as informações, os teleatendentes dispõem do Banco
de Informações Técnicas em Saúde (BITS) com mais de 2 mil conteúdos sobre vários temas de
interesse do usuário do SUS. As ligações são gratuitas e podem ser efetuadas de qualquer parte
do país.
O Disque Saúde 136 funciona 24 horas; de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às
20h, e aos sábados, das 8h às 18h, o cidadão pode falar diretamente com o teleatendente. Fora
desses horários, as informações são disponibilizadas pela Unidade de Resposta Audível
(URA), com informações gravadas.
O DOGES tem como objetivo ampliar e consolidar o Sistema Nacional de
Ouvidorias do SUS (SNO), ou seja, a formação de uma rede de Ouvidorias que compartilhe a
mesma concepção de trabalho eficaz e humanizado, contribuindo para a melhoria do Sistema
Único de Saúde.
O contato também pode ser feito por meio da Ouvidoria-Geral do Estado de
Minas Gerais (OGE-MG), pelo site http://www .ouvidoriageral.mg.gov.br/.
Para que a população tenha conhecimento de seus direitos e possa contribuir com
melhorias no Sistema Único de Saúde, é de extrema importância que esses contatos sejam
divulgados nos estabelecimentos de saúde do Município de Pedralva.
Pelos motivos expostos, solicito a aprovação dos colegas vereadores ao presente
projeto de lei.
Câmara Municipal de Pedralva-MG, 5 de junho de 2018.
JOÃO Glad SILVA
VEREADOR
RECEBEMOS
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Secretánia Executiva da Câmara Municin”
Pedralva MG
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e-mail: cmpedralva(Obol.com.br ou adm(a pedralva.cam.mg.gov.br — site:www.pedralva.cam.mg.gov.br