materia nº 440/2025

RECEBEMOS
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Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
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VALDINEI DE PAULA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
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Os vereadores que este subscrevem, representantes 'dó povo nesta Casa
Legislativa, vêm, através deste, requerer a V. Exa., ouvido o plenário conforme legislação
em vigor, o envio desta solicitação ao senhor Prefeito:
e Informar se já estão sendo realizados, por meio do setor jurídico da Prefeitura, os
procedimentos necessários para a contratação de empresa especializada para execução
da REURB -— Regularização Fundiária Urbana.
Justificativa:
Em 17 de março, Vereador Jerson Papi de Souza solicitou esta providência e,
como não temos notícia se está sendo executado que foi solicitado, reapresentamos esse
pedido.
De acordo com a Lei nº 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos
informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Os núcleos
urbanos informais são aqueles núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi
possível realizar a titulação de seus ocupantes.
A maior parte das medidas previstas na REURB ocorre no nível
administrativo, normalmente, no órgão do Poder Municipal responsável pela regularização
fundiária urbana. Por isso, é o Município o principal agente da REURB, uma vez que
também compete a este o planejamento e a gestão da ocupação urbana.
Desta forma sabendo que existem alguns loteamentos em nosso município que
ainda não foram regularizados (Bela Vista, Bica, Córrego Fundo e outros), solicito que essa
medida seja tomada, o quanto antes, em benefícios das muitas pessoas que se encontram
com imóveis em situação irregular.
Citamos os municípios vizinhos de Piranguinho e Brasópolis onde foi
realizada a REURB e, hoje, os moradores já estão registrando seus imóveis.
Certos de poder contar com a atenção do Poder Executivo, elevamos nossas
considerações e nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas.
Câmara Municipal de Pedralva, 28 de agosto de 2025.
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