| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | Emenda apresentada pela CFOFF ao Projeto de Lei nº 46/2025. |
| native_id | 4465 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-23 | Encaminhado ao Poder Executivo | — | Comunicado ao Prefeito Municipal, autor da proposta, a reprovação do PL 46/2025. |
| 2025-09-23 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Ofício elaborado e encaminhado ao Presidente da Câmara, para ser assinado pelo Presidente e ser encaminhado ao Prefeito, comunicando a rejeição do PL nº 46/2025. |
| 2025-09-22 | Tramitação finalizada / Proposição reprovada | — | Encaminhado à secretaria da Câmara para ser confeccionado ofício para ser encaminhado ao Prefeito comunicando a rejeição do PL nº 46/2025. |
| 2025-09-22 | Proposição discutida e reprovada | P | Proposição discutida e rejeitada: o PL nº 46/2025 foi rejeitado por 6 votos contrários e 2 favoráveis. |
| 2025-09-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição incluída na pauta para ser discutida e votada em 1º turno. |
| 2025-09-18 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Proposição encaminhada ao Presidente da Casa para dar andamento em sua tramitação. |
| 2025-09-15 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Encaminhado à CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e parecer às Emendas apresentadas. |
| 2025-09-12 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Proposição encaminhada ao Presidente da Casa para dar andamento em sua tramitação. |
| 2025-09-05 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara à Comissão de FOFF para análise e parecer. |
| 2025-09-05 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Proposta encaminhada ao Presidente da Casa para ser distribuída às demais comissões. |
| 2025-09-04 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara à Comissão de SPOAM para análise e parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-22T19:54:27.404957-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 46/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa do Município de Pedralva e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Acrescente-se um novo artigo após o atual artigo 18 do projeto de lei em tela, com a seguinte redação, ficando renumerados os artigos subsequentes: “Art. 19. A Prefeitura Municipal deverá promover ampla divulgação aos contribuintes sobre a forma de cobrança de que trata esta lei (protesto extrajudicial), seu funcionamento, prazo de pagamento e os efeitos e consequências do não pagamento dos débitos para com o Município, inclusive a possibilidade de negativação do contribuinte perante os órgãos de proteção ao crédito. $ 1º. Dentre outras formas de divulgação, deverá a Administração Municipal promover a publicação de avisos e matérias informativas no sítio eletrônico oficial do Município e nas redes sociais da Prefeitura na intemet. $ 2º. A divulgação determinada por este artigo deverá perdurar pelo menos durante os primeiros 90 (noventa) dias de vigência desta lei.” Pedralva/MG, 11 de setembro de 2025. Sta der As Luiz Felipe Silva dos Reis Vereador Cc Jids)s NA José Paulo da Silva avid Moisés Veloso Vereador Vereador