| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | Emenda apresentada pela CFOFF ao Projeto de Lei nº 46/2025. |
| native_id | 4466 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-23 | Encaminhado ao Poder Executivo | — | Comunicado ao Prefeito Municipal, autor da proposta, a reprovação do PL 46/2025. |
| 2025-09-23 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Ofício elaborado e encaminhado ao Presidente da Câmara, para ser assinado pelo Presidente e ser encaminhado ao Prefeito, comunicando a rejeição do PL nº 46/2025. |
| 2025-09-22 | Tramitação finalizada / Proposição reprovada | — | Encaminhado à secretaria da Câmara para ser confeccionado ofício para ser encaminhado ao Prefeito comunicando a rejeição do PL nº 46/2025. |
| 2025-09-22 | Proposição discutida e reprovada | P | Proposição discutida e rejeitada: o PL nº 46/2025 foi rejeitado por 6 votos contrários e 2 favoráveis. |
| 2025-09-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição incluída na pauta para ser discutida e votada em 1º turno. |
| 2025-09-18 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Proposição encaminhada ao Presidente da Casa para dar andamento em sua tramitação. |
| 2025-09-15 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Encaminhado à CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e parecer às Emendas apresentadas. |
| 2025-09-12 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Proposição encaminhada ao Presidente da Casa para dar andamento em sua tramitação. |
| 2025-09-05 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara à Comissão de FOFF para análise e parecer. |
| 2025-09-05 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Proposta encaminhada ao Presidente da Casa para ser distribuída às demais comissões. |
| 2025-09-04 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara à Comissão de SPOAM para análise e parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-22T19:55:20.109854-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 46/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa do Município de Pedralva e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 2º do projeto de lei em tela, com a seguinte redação: “Art. 2º O protesto extrajudicial poderá ser realizado independentemente do valor do crédito, após a inscrição em dívida ativa e observados os prazos legais para pagamento ou parcelamento e cujos efeitos alcançarão, também, os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa. Parágrafo único. Antes de encaminhar a CDA (Certidão de Dívida Ativa) ao Cartório de Protesto de Títulos, o Município deverá expedir notificação expressa ao respectivo contribuinte devedor, com entrega pessoal ou postal, assinalando-lhe prazo para regularização do débito perante o órgão fazendário ou a Procuradoria-Geral do Município, conforme o caso, e alertando-o de que, caso não o faça, será efetuado o protesto extrajudicial da CDA, informando-lhe os efeitos e consequências deste procedimento, inclusive a possibilidade de sua negativação perante os órgãos de proteção ao crédito.” Pedralva/MG, 11 de setembro de 2025. elipe Silva dos fio. Vereador sé Paulo da om David Moisés Veloso Vereador Vereador