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materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2025, no valor de R$ 86.938,34, e dá outras providências.
native_id4489

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição incluída na pauta para ser discutida e votada em 2º turno.
2025-10-13 Proposição discutida e aprovada em 1º turno Proposição discutida e aprovada em 1º turno.
2025-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia Proposição incluída na pauta para ser discutida e votada em 1º turno.
2025-10-06 Proposição retirada da Ordem do Dia Proposição retirada da Ordem do Dia pelo Presidente da Casa.
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia Proposição incluída na pauta para ser discutida e votada em 1º turno.
2025-09-26 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal Proposição encaminhada ao Presidente da Casa para dar andamento em sua tramitação.
2025-09-26 Proposição encaminhada à Comissão de mérito Projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara à Comissão do OESC para análise e parecer.
2025-09-26 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal Proposição encaminhada ao Presidente da Casa para dar andamento em sua tramitação.
2025-09-25 Proposição encaminhada à Comissão de mérito Projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara à Comissão de FOFF para análise e parecer.
2025-09-25 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal Proposta encaminhada ao Presidente da Casa para ser distribuída às demais comissões.
2025-09-22 Proposição encaminhada à Comissão de mérito Projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara à CLJR para análise e parecer.
2025-09-22 Proposição lida em Plenário Proposição lida em plenário e encaminhada ao Presidente da Casa para distribuir nas comissões permanentes.
2025-09-22 Proposição inclusa na pauta Projeto será lido no Expediente da reunião do dia 22 de setembro de 2025.
2025-09-22 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal Encaminhado ao Presidente da Câmara para dar inicio à tramitação.
2025-09-22 Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara Projeto protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T20:06:31.412914-03:00 Aprovado 8 0 0
2025-10-13T19:47:01.079011-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.47 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 49 /2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento do Município de
Pedralva, para o exercício de 2025, no valor
de R$ 86.938,34, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,
no orçamento de 2025 do
Município de Pedralva, crédito adicional suplementar no valor de R$ 86.938,34 (oitenta e seis mil,
novecentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
Dotações Orçamentárias Fonte Valor
(R$)
02. Poder Executivo
02.05. Secretaria Municipal de Saúde
02.05.01. Fundo Municipal de Saúde
02.05.01.10.302.0022.2166. Manut. Serv. Média e Alta Complex.
02.05.01.10.302.0022.2166.335039. Out. Serv. Terc. Pessoa Jurídica
F. 608 | 1.621.000 86.938,34
Total 86.938,34
Art. 2º Os recursos necessários para execução do disposto no artigo 1º, será o Excesso de
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Arrecadação, de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual - Fonte 621, de acordo com o art. 43, $1º inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Joel Silva
Prefeito Municipal
Pedralva, 22 de setembro de 2025.
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goi NB O
Horas Ssssessligas à consosstocom
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maria Geralda Castr é
Secretária Executiva da Câmara Municip?
Pedralva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 037/2025/PMP
Pedralva, 22 de Setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VALDINEI DE PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma legal,
o incluso projeto de lei que: abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2025
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 86.938,34, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei propõe suplementação de dotação orçamentária vinculada à fonte
de recursos 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual.
O referido crédito destina-se ao repasse de recursos à Santa Casa de Misericórdia de
Pedralva, com a finalidade de custear ações no âmbito da Política de Atenção Hospitalar e de
Urgência e Emergência, conforme estabelecido na Resolução SES/MG nº 9.959/2025.
Isto posto, convictos do interesse público da proposta esperamos a sua tramitação na forma
regimental e sua aprovação, em CARÁTER DE URGÊNCIA, uma vez que tal medida é de grande
interesse público.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente, Sa.
Joel Silva
Prefeito Municipal
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