materia nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ilustríssima Presidente da Câmara Jovem,
Ilustríssimos Parlamentares Jovens,
O Parlamentar Jovem que subscrevem a presente proposta requer à Mesa Jovem,
ouvido o Plenário conforme legislação em vigor, o encaminhamento de Ofício ao Senhor
Prefeito Municipal, transmitindo a seguinte reivindicação:
e providências no sentido de encaminhar ao setor jurídico e demais órgãos competentes a
elaboração de Projeto de Lei Municipal que trate do endurecimento de medidas
administrativas e de prevenção voltadas à criminalidade juvenil.
Justificativa:
Recentemente, casos de grande repercussão nacional, como o da jovem Nicolly
Pogere, de apenas 15 anos, brutalmente assassinada, chocaram toda a sociedade. Embora o
crime tenha ocorrido em outra cidade, a gravidade do ocorrido nos leva a refletir sobre a
necessidade de reforçar a segurança pública, a prevenção à violência e a responsabilização
efetiva dos jovens envolvidos em crimes.
Entende-se que a legislação penal é de competência federal; entretanto, o
Município pode adotar medidas complementares que visem a prevenção da criminalidade
juvenil, programas de conscientização nas escolas, parcerias com as polícias e campanhas
educativas, bem como enviar moção de apoio e manifestação à Câmara dos Deputados e ao
Senado Federal para que avaliem mudanças na legislação, a fim de garantir que jovens que
pratiquem crimes graves como assalto, homicídio ou desacato à autoridade respondam de
maneira proporcional.
Câmara Municipal de Pedralva, 26 de agosto de 2025.
Henrique Faria Constanti
Vereador Jovem 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
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