materia nº 23/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ilustríssima Presidente da Câmara Jovem,
Ilustríssimos Parlamentares Jovens,
O Parlamentar Jovem que subscrevem a presente proposta requer à Mesa Jovem,
ouvido o Plenário conforme legislação em vigor, o encaminhamento de ofício ao Senhor
Prefeito Municipal, transmitindo a seguinte reivindicação:
e providências no sentido de estudar e implementar medidas que coíbam a prática de juros
abusivos em transações realizadas por meio de máquinas de cartão no comércio local.
Justificativa:
É de conhecimento público que grande parte das operações financeiras efetuadas
através de máquinas de cartão de crédito ou débito acabam sendo oneradas por taxas de juros.
Embora em muitos casos essas cobranças sejam razoáveis, existem situações em que os juros
aplicados são excessivos, chegando de forma inesperada ao consumidor, que se vê
impossibilitado de arcar com o pagamento integral do produto ou serviço adquirido.
Tal prática prejudica diretamente a economia local, desestimula o consumo
consciente e acaba penalizando principalmente os cidadãos de menor poder aquisitivo, que
recorrem ao parcelamento justamente como forma de viabilizar suas compras.
Diante disso, é de suma importância que o Poder Executivo, por meio de sua
assessoria jurídica e órgãos de defesa do consumidor, adote medidas fiscalizatórias e, se
possível, regulatórias, de modo a impedir a cobrança de juros abusivos em nosso município,
garantindo maior equilíbrio nas relações de consumo.
Conto com o apoio e aprovação dos jovens colegas vereadores e com a atenção
do senhor Prefeito e dos senhores Vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 26 de agosto de 2025.
Ban
Joaquim Gustavo Martins Costa
Vereador Jovem 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
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