PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 05) /2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento do Município de
Pedralva, para o exercício de 2025, no valor
de R$ 357.800,00 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2025 do
Município de Pedralva, crédito suplementar no valor de R$ 357.800,00 (trezentos e cinquenta e sete
mil e oitocentos reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações Orçamentárias
Fonte Valor (R$
02. Poder Executivo
02.05. Secretaria Municipal de Saúde
02.05.01. Fundo Municipal de Saúde
02.05.01.10.301.0015.2165. Manut. Serv. Atenção Primária Saúde
02.05.01.10.301.0015.2165.339034. Outras Desp. Pessoal Dec. Terc.
2.600.000 170.000,00
F.388
02.05. Secretaria Municipal de Saúde
02.05.01. Fundo Municipal de Saúde
02.05.01.10.301.0015.3047. Reest. Serv. Atenção Primária de Saúde
02.05.01.10.301.0015.3047.449052. Equip. Material Permanente 1.621.000 171.000,00
F.396 3210
1.621.000 16.800,00
Total 357.800,00
Art. 2º Os recursos necessários para execução do disposto no artigo 1º, no valor de R$
187.800,00 (cento e oitenta e sete mil e oitocentos reais) será o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Fonte
621, de acordo com o art. 43, 81º inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º Os recursos necessários para execução do disposto no artigo 1º, no valor de R$
170.000,00 (cento e setenta mil reais) será o SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior
apurado no Balanço Patrimonial, de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal — Fonte 600, de acordo com o art. 43, $1º, inciso I,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 06 de outubro de 2025.
JOEL Assinado de forma
digital por JOEL
SILVA:48344 qa aaa tosco
109604 4
Joel Siva
Prefeito Municipal
da Lei Federal nº 4.320/64.
| RECEBEMO
a És
Em . ERES |
Maria O eralis Castro e Souza
Secretária “a da Câmara MuniciD
edraiva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 039/2025/PMP
Pedralva, 06 de outubro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VALDINEI DE PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma legal,
o incluso projeto de lei que: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do
Município de Pedralva, para o exercício de 2025, no valor de R$ 357.800,00 e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei, propõe a abertura de crédito suplementar ao orçamento do
Município de Pedralva, com o objetivo de reforçar dotações da área da saúde, assegurando a
continuidade e a melhoria dos serviços essenciais prestados à população.
A suplementação ora solicitada contempla as seguintes ações da Secretaria Municipal de
Saúde:
1. Aquisição de veículos, destinados ao transporte de pacientes e ao apoio logístico das
equipes de saúde, especialmente para atendimento em áreas de difícil acesso;
2. Pagamento de contratos de terceirização de equipes do Programa Saúde da Família (PSF),
garantindo a manutenção dos atendimentos regulares nas unidades básicas e a
continuidade da cobertura da atenção primária à saúde no município.
Ressalta-se que o crédito suplementar proposto será coberto por meio de excesso de
arrecadação na fonte 621, bem como por superávit financeiro apurado na fonte 600, em conformidade
com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 4.320/64. Os recursos necessários estão
disponíveis e foram devidamente identificados nos demonstrativos financeiros do Município.
Diante da importância das ações mencionadas para o fortalecimento da atenção básica em
saúde e da responsabilidade do Poder Executivo em garantir serviços públicos de qualidade,
solicitamos o apoio e a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres vereadores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Isto posto, convictos do interesse público da proposta esperamos a sua tramitação na forma
regimental e sua aprovação, em CARÁTER DE URGÊNCIA, uma vez que tal medida é de grande
interesse público.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
JOEL Assinado de forma
| por JOI
SILVA:4834 Soy assartosso
4109604. +
Joel Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pedralva
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2024
BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO 40.793.824,90 38.070.452,72
ATIVO CIRCULANTE 8.332.518,93 8.528.883,41
Caixa e Equivalente de Caixa 7.800.394,53 7.966.700,83
Créditos a Curto Prazo 544.688,00 573.258,79
Demais Créditos a Curto Prazo 3.039,05 1.551,66
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Estoques 9.524,55 9.524,55
Ativo não Circulante Mantido para Venda 0,00 0,00
Ativo Biológico 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0.00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 32.461.305,97 29.541.569,31
Realizável a Longo Prazo 13.397,24 13.397,24
Créditos a Longo Prazo 13.397,24 13.397,24
Investimentos Temporários a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
Investimentos 1.053.162,44 819.779,51
Imobilizado 31.394.746,29 28.708.392,56
intangível 0,00 0,00
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 40.793.824,90 38.030.949,18
PASSIVO CIRCULANTE 79.736,36 1.346.758,54
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 808,48 246.976,33
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0,00
Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 42.583,54 857.227,38
Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Transferências Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Curto Prazo 121.511,42 242.554,83
Passivo Não Circulante 902.140,58 1.460.996,65
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 902.140,58 1.460.996,65
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Transferências Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
Resultado Diferido 0,00 0,00
Patrimônio Líquido 39.811.947,96 35.223.193,99
Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Reservas de Capital 0,00 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
Reservas de Lucros 0,00 0,00
Demais Reservas 0,00 0,00
Resultados Acumulados 39.811.947,96 35.223.193,99
(-) Ações / Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2024
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTE - LEI N.º4.320/64
Ativo Permanente 32.996.469,42
Passivo Financeiro 1.498.310,78
Passivo Permanente CR Ses E POR IENAR EE
E] 12020008 11s6ss
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2024
Garantias e Contra Garantias Recebidas 00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00
Demandas Judiciais 000 É 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos EE : 0,00
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres
Demandas Judiciais
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 Ro
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2024
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.588.524,30 C 35.650,49 D
1.500.000.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 45.117,20 C 115.048,46 D
Recursos não Vinculados de Impostos
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 16.133,48 C 453.920,80 D
Recursos não Vinculados de Impostos
1.576.001.0000 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar 42.235,80 C 9.576,87 C
(PTE)
Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
1.708.000.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos 110,26 C 5.947,57 C
Minerais
1.659.002.0000 - Serviços de Saúde 22.665,71 C 14.465,98 C
Outros Recursos Vinculados à Saúde
1.750.000.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 102,63 C 66,65 C
1.540.000.1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos 58.508,64 C 26.479,04 D
profissionais da educação básica em efetivo exercício
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
1.540.000.0000 - Transterências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 57.502,13 C 43.221,57 C
1.631.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos 0,00 D 48.939,38 C
Congêneres vinculados à Saúde
1.700.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêncres da União 25.979,38 € 85.902,09 €C
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 55.018,86 C 72.092,55 C
1.759.005.0000 - Repasse tarifário para os Fundos Municipais de Saneamento 137.887,70 C 302.344,65 C
Recursos Vinculados a Fundos
1.604.000.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos 23.660,43 C 130.116,52 C
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
1.715.000.0000 - Transterências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - 0,00 D 3.350,88 C
Audiovisual
1.716.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais 0,00 D 2.222,26 C
Setores da Cultura
1.551.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na 66,00 C 87,48 C
Escola (PDDE)
1.552.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de 5.701,82 C 4.804,92 C
Alimentação Escolar (PNAE)
1.553.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio 263,70 C 19.101,95 C
ao Transporte Escolar (PNATE)
1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 180.722,73 C 167.381,48 C
1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação 57.399,67 C 25.282,99 C
1.601.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 500,71 C 460,36 C
Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
1.659.000.0000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde 0.00 D 200,00 €
1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 1.290.362,30 C 2.463.289,99 C
Estadual
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 12.906,40 C 4.400,08 C
1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito 5.328,60 C 4.933,52 C
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 465.839,07 C 505.909,19 C
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.707.000.0000 - Transferências da União — inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 3.597,56 C 3.330,83 C
1.706.000.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas 327.340,91 C 835.665,02 C
parlamentares individuais
Transferência Especial da União
1.899.000.0000 - Outros Recursos Vinculados 0,00 D 603,39 C
1.710.010.0000 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos 59.944,28 C 327.146,56 C
Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2024
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
000.3210 - Identificação das Transferências dos idos decorrente .853,09 C 632.462,16 C
pariamentares individuais
Transferência Especial dos Estados
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 31.248,20 C 22.861,18 C
1.571.000.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 263.214,34 C 735.855,16 C
vinculados à Educação
1.701.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 409.580,60 C 378.162,17 C
1.704.000.0000 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela 0,00 D 134.080,86 C
Exploração de Recursos Naturais
1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito 7.612,56 C 7.048,13 C
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bensy/Ativos - Administração Direta 460,03 C 2748548 C
1.711.000.0000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas. 0,00 D 36.384,50 C
1.759.000.0000 - Recursos Vinculados a Fundos 23.443,56 C 0.00 D
1.869.000.0000 - Outros Recursos Extraorçamentários 538,83 C 95.017,85 D
1.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 9.123,49 C 0,00 D
14.399/202
1.749.000.0000 - Outras vinculações de transferências 0,00 D 21.120,63 C
1.600.000.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas 400.000,00 C 0,00 D
parlamentares individuais
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos 52.552,82 C 140.514,68 C
pisos salariais para profissionais da enfermagem.
1.720.000.0000 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e 4.993,73 C 0,00
Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
1.721.000.0000 - Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo — Lei nº 129.609,18 C 0,00
13.885/2019
JOSIMAR SILVA DE FREITAS ELIZABETH CRISTINA CAMPOS ANA MARIA DE ARANTES GOMES SANDRA LÚCIA SOUZA BUSTAMANTE
PREFEITO MUNICIPAL CONTADORA MG- 121227/0 PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO TESOUREIRO
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