PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 054/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento do Município de
Pedralva, para o exercício de 2025, no valor
de R$ 260.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2025 do
Município de Pedralva, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações Orçamentárias Fonte Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.04. Secretaria Municipal de Educação
02.04.02. Departamento de Educação Básica
02.04.02.12.361.0007.3016. Reest. do Ensino Fundamental
02.04.02.12.361.0007.3016.449052. Equip. e Material Permanente
F. 296 1.755 130.390,82
272 129.609,18
Total 260.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para execução do disposto no artigo 1º no valor de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) será a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias
de acordo com o art. 43, 81º, inciso III da Lei 4.320/64.
Dotações Orçamentárias
Fonte
Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.01. Prefeitura Municipal
02.01.01. Gabinete Prefeito, Secretaria Geral e Assuntos Jurídicos
02.01.01.04.122.0002.2013. Manut. Atividades Secretaria Geral
02.01.01.04.122.0002.2013.449052. Equip. Material Permanente
F. 061
02.07. Secretaria Mun. Obras, Serviços Públicos e Transportes
02.07.03. Departamento de Serviços Públicos
02.07.03.15.452.0020.2187. Manut. Serv. Públicos e Obras em Geral
02.07.03.15.452.0020.2187.449052. Equip, Material Permanente
F. 580
1,755
1.755
25.000,00
20.000,00
45.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Os recursos necessários para execução do disposto no artigo 1º, no valor de R$
129.609,18 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e nove reais e dezoito centavos) o SUPERÁVIT
FINANCEIRO do exercício anterior apurado no Balanço Patrimonial, de Recursos de Transferências
da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo — Lei nº 13.885/2019 — Fonte 721, de acordo com
o art. 43, 81º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Os recursos necessários para execução do disposto no artigo 1º, no valor de R$
85.390,82 (oitenta e cinco mil, trezentos e noventa reais e oitenta e dois centavos) será o EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, de Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta - Fonte
755, de acordo com o art. 43, 81º inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
oel Silva
Prefeito Municipal
Pedralva, 13 de outubro de 2025.
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Protocolo: À 8 Ea
Maria Geralda Castro de Souze
Secretária Executiva da Câmara Mumcipz
Pedralva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 040/2025/PMP
Pedralva, 13 de outubro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VALDINEI DE PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma legal,
o incluso projeto de lei que: abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de
2025 Crédito Suplementar, no valor de R$ 260.000,00, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa à abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente, para
aquisição de 02 (dois) ônibus escolares, destinados ao fortalecimento do transporte público escolar
em nosso município.
A medida é justificada pela necessidade de renovação e ampliação da frota de veículos
utilizados no transporte de estudantes, especialmente aqueles residentes na zona rural e em áreas mais
afastadas dos centros urbanos. Atualmente, parte da frota encontra-se em condições que demandam
manutenção frequente, o que compromete a regularidade e a segurança do serviço prestado. Com a
aquisição dos novos veículos, será possível garantir mais conforto, segurança e pontualidade no
deslocamento dos alunos, assegurando o direito constitucional à educação e contribuindo para a
redução da evasão escolar.
Assim, considerando o interesse público e a urgência da medida, solicitamos a apreciação
célere e aprovação do presente Projeto de Lei, certos de contarmos com o compromisso desta Casa
com as políticas públicas voltadas ao bem-estar da população, em especial de nossas crianças e jovens
estudantes.
Isto posto, convictos do interesse público da proposta esperamos a sua tramitação na forma
regimental e sua aprovação, em CARÁTER DE URGÊNCIA, uma vez que tal medida é de grande
interesse público.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2024
ATIVO 40.793.824,90 38.070.452,72
ATIVO CIRCULANTE 8.332.518,93 8.528.883,41
Caixa e Equivalente de Caixa 7.800.394,53 7.966.700,83
Créditos a Curto Prazo 544.688,00 573.258,79
Demais Créditos a Curto Prazo 3.039,05 1.551,66
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Estoques 9.524,55 9.524,55
Ativo não Circulante Mantido para Venda 0,00 0,00
Ativo Biológico 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 32.461.305,97 29.541.569,31
Realizável a Longo Prazo é 13.397,24 13.397,24
Créditos a Longo Prazo 13.397,24 13.397,24
Investimentos Temporários a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
Investimentos 1.053.162,44 819.779,51
Imobilizado 31.394.746,29 28.708.392,56
Intangível 0,00 0,00
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 40.793.824,90 38.030.949,18
PASSIVO CIRCULANTE 79.736,36 1.346.758,54
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 808,48 246.976,33
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0,00
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 42.583,54 857.227,38
Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Transferências Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Curto Prazo 121.511,42 242.554,83
Passivo Não Circulante 902.140,58 1.460.996,65
Obrigações Trabainistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo 0.00 0,00
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 902.140,58 1.460.996,65
Fomecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Transferências Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
Resultado Diferido 0,00 0,00
Patrimônio Líquido 39.811.947,96 35.223.193,90
Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Reservas de Capital 0,00 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
Reservas de Lucros 0,00 0,00
Demais Reservas 0,00 0,00
Resultados Acumulados 39.811.947,96 35.223.193,99
(-) Ações / Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
mista 1014 12092028 11:96:68
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2024
Ativo Permanente ' 32.996.469,42 30.105.303,55
* Passivo Financeiro ca 1.498.310,78 1.524.446,73
Passivo Permanente = 957.121,85 1.513.384,48 |
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12092028 11:36:88
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2024
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI N.º4.320/64
Garantias e Contra Garantias Recebidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00
Direitos Contratuais 0,00 0,00
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0.00 nega
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00
Obrigações Contratuais 21.130.925,71 28.335.465,86
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos | opus 0,00
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MOIS ICMS 1014 n209m02s 11:36:50
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2024
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.588.524,30 C 35.650,49 D
1.500.000.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 45.117,20 C 115.048,46 D
Recursos não Vinculados de Impostos
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 16.133,48 C 453.920,80 D
Recursos não Vinculados de Impostos
1.576.001.0000 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar 42.235.80 C 9.576,87 C
(PTE)
Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
1.708.000.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos 110,26 C 5.947,57 C
Minerais
1.659.002.0000 - Serviços de Saúde 22.665,71 G 14.465,98 C
Outros Recursos Vinculados à Saúde
1.750.000.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 102,63 C 66,65 C
1.540.000.1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos 58.508,64 C 26.479,04 D
profissionais da educação básica em efetivo exercício
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
1.540.000.0000 - Transterências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 57.502,13 C 43.221,57 C
1.631.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos 0,00 D 48.939,38 C
Congêneres vinculados à Saúde
1.700.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 25.373,38 C 35.902,09 C
1.660.000.0000 - Transterência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 55.018,86 C 72.092,55 C
1.759.005.0000 - Repasse tarifário para os Fundos Municipais de Saneamento 137.887,70 C 302.344,65 C
Recursos Vinculados a Fundos
1.604.000.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos 23.660,43 C 130.116,52 C
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
1.715.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LO nº 195/2022 - Art. 5º - 0,00 D 3.350,88 C
Audiovisual
1.716.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais 0,00 D 2.222,26 C
Setores da Cultura
1.551.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na 66,00 C 87,48 C
Escola (PDDE)
1.552.000.0000 - Transterências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de 5.701,82 C 4.804,32 C
Alimentação Escolar (PNAE)
1.553.000.0000 - Transterências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio 263,70 C 19.101,95 C
ao Transporte Escolar (PNATE)
1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 180.722,73 C 167.381,48 C
1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação 57.399,67 C 25.282,99 C
1.601.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 500,71 C 460,36 C
Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
1.659.000.0000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde 0,00 D 200,00 €
1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 1.290.362,30 C 2.463.289,99 C
Estadual
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 12.906,40 C 4.400,08 C
1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito 5.328,60 C 4.933,52 C
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 465.839,07 C 505.909,19 C
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.707.000.0000 - Transferências da União — inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 3.597,56 C 3.330,83 C
1.706.000.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas 327.340,91 C 835.665,02 C
parlamentares individuais
Transferência Especial da União
1.899.000.0000 - Outros Recursos Vinculados 0,00 D 603,39 C
1.710.010.0000 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos 59.944,28 C 327.146,56 C
Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
TOMAS IGABILNO1A 1203202 11:36:58
Prefeitura Municipal de Pedralva
Estado de Minas Gerais
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2024
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
1.710.000.3210 - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas
parlamentares individuais
Transferência Especial dos Estados
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados 31.248,20 C 22.861,18 C
1.571.000.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 263.214,34 C 735.855,16 C
vinculados à Educação
1.701.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 409.580,60 C 378.162,17 C
1.704.000.0000 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela 0,00 D 134.080,86 C
Exploração de Recursos Naturais
1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito 7.612,56 C 7.048,13 C
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 460,03 C 27.485,48 C
1.711.000.0000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas. 0,00 D 36.384,50 C
1.759.000.0000 - Recursos Vinculados a Fundos 23.443,56 C 0,00 D
1.869.000.0000 - Outros Recursos Extraorçamentários 538,83 C 05.017,85 D
1.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 9.123,49 C 0,00 D
14.399/202
1.749.000.0000 - Outras vinculações de transferências 0,00 D 21.120,63 C
1.600.000.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas 400.000,00 C 0,00 D
pariamentares individuais
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.805.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos 52.552,82 C E 140.514,68 C
pisos salariais para profissionais da enfermagem.
1.720.000.0000 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e 4.993,73 C 0,00
Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
1.721.000.0000 - Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo — Lei nº 129.609,18 C 0,00
13.885/2019
JOSIMAR SILVA DE FREITAS ELIZABETH CRISTINA CAMPOS ANA MARIA DE ARANTES GOMES SANDRA LÚCIA SOUZA BUSTAMANTE
PREFEITO MUNICIPAL CONTADORA MG- 121227/0 PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO VESOUREIRO
DOIS 1048311014 120228 112688