CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.
VALDINEI DE PAULA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vercador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa,
vem, através deste, requerer a V. Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, o
envio desta solicitação ao senhor Prefeito:
* envio, à Câmara Municipal, das seguintes informações:
1. como está sendo elaborada a programação orçamentária e financeira da Prefeitura de
Pedralva para o exercício de 2026 quanto à previsão de reajuste salarial dos
servidores públicos municipais;
2. qual é a previsão de percentual de reajuste a ser aplicado, e se há possibilidade de
concessão de reajuste real, isto é, aumento acima da reposição inflacionária, tomando
como referência o percentual do reajuste previsto para o salário mínimo nacional em
2026;
3. tais valores já estão contemplados na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de
2026.
Justificativa:
O presente requerimento tem como finalidade obter informações precisas sobre
a programação orçamentária e financeira da Prefeitura de Pedralva para o exercício de 2026,
em especial no que diz respeito ao reajuste salarial dos servidores públicos municipais.
É dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos
públicos e zelar pela valorização do funcionalismo, garantindo transparência na aplicação
dos recursos destinados à folha de pagamento e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
O Governo Federal já apresentou, na proposta orçamentária para 2026,
estimativa de salário mínimo de R$ 1.630,00 a R$ 1.631,00, o que representa um reajuste
nominal de aproximadamente 7,4% em relação ao valor atual de R$ 1.518,00. Esse reajuste
incorpora a variação projetada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e um
ganho real de até 2,5% acima da inflação, conforme a regra vigente do novo arcabouço
fiscal.
Segundo projeções do Governo Federal e do Boletim Focus (Banco Central), a
inflação oficial (IPCA) para o ano de 2026 deve ficar entre 3,6% e 4,3%, e o INPC, índice
utilizado para correção de salários e benefícios, deve situar-se em torno de 4,2%.
Diante desse cenário, é fundamental que o Município de Pedralva planeje
adequadamente seu orçamento, de forma a garantir pelo menos a reposição integral das
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perdas inflacionárias aos servidores e, se houver condições financeiras, conceda reajuste
real, acompanhando o percentual previsto para o salário mínimo federal.
A valorização do servidor público é medida essencial para a manutenção da
qualidade dos serviços prestados à população, além de refletir o compromisso da
Administração Municipal com a justiça salarial e o equilíbrio fiscal.
Por esses motivos, este vereador entende necessária a obtenção das informações
acima solicitadas, a fim de que esta Câmara possa exercer de forma plena sua função
fiscalizadora e acompanhar a execução orçamentária do Município com transparência e
responsabilidade.
Certo de poder contar com a atenção do Poder Executivo, subscrevo-me
colocando ao dispor para maiores informações.
Câmara Municipal de Pedralva, 10 de outubro de 2025.
Deildo Nunes Pereira
Vereador
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