PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 051/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento do Município de
Pedralva, para o exercício de 2025, no valor
de R$ 124.354,29 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2025 do
Município de Pedralva, crédito suplementar no valor de R$ 124.354,29 (cento e vinte e quatro mil,
trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos) para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
Dotações Orçamentárias Fonte Valor (R$)
[ 02. Poder Executivo
02.07. Secretaria Mun. De Obras, Serviços Públicos e Transportes
02.07.02. Departamento de Obras
02.07.02.26.782.0018.3064. Ampl.Ref.Const. Prédios e Espaços
Públicos
02.07.02.26.782.0018.3064.449051. Obras e Instalações
F. 612 | 2.710.000
3210 39.662,54
02.07.03. Departamento de Serviços Públicos
02.07.03.15.451.0020.3063. Reest. Vias Públicas e Obras Compl.
02.07.03.15.451.0020.3063.449051. Obras e Instalações
F. 561 | 2.710.000 84.691,75
3210
Total 124.354,29
Art. 2º Os recursos necessários para execução do disposto no artigo 1ºserá o
SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior apurado no Balanço Patrimonial, de acordo com
o art. 43, $1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, fonte de recursos 710 - Transferência Especial dos
Estados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 20 de outubro de 2025. aEsEsEMas
RECEBE M E |
So se E |
Joel Silva rotoco. RR LD
Prefeito nicipal Maria Geraida DA so Souzi
secretária Executiva da Câmara Municipa
Pedraiva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 042/2025/PMP
Pedralva, 20 de outubro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VALDINEI DE PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma legal,
o incluso projeto de lei que: abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de
2025 Crédito Suplementar, no valor de R$ 124.354,29, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição objetiva reforçar dotações orçamentárias que se revelaram
insuficientes para a execução de ações essenciais, notadamente a troca da pavimentação da Rua Maria
Cibele e a reconstrução da Praça José Gomes de Siqueira, no bairro São José, obras que visam
melhorar a infraestrutura urbana e proporcionar mais qualidade de vida à população.
Os recursos para a abertura do crédito suplementar têm como origem o superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, proveniente de transferência especial do
Governo do Estado de Minas Gerais.
Considerando a relevância das intervenções propostas para o bem-estar da comunidade
local, e visando garantir a continuidade das políticas públicas municipais, solicitamos o apoio desta
Casa Legislativa para a tramitação e aprovação em caráter de urgência do presente Projeto de Lei.
Certos da atenção e do compromisso de Vossas Excelências com o interesse público,
renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Sua
Joel Bilva
Prefeito Municipal
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
jã PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2024
Página: 1 de5
BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO 40.793.824,90 38.070.452,72
ATIVO CIRCULANTE 8.332.518,93 8.528.889,41
Caixa e Equivalente de Caixa 7.800.394,53 7.966.700,83
Créditos a Curto Prazo 544.688,00 573.258,79
Demais Créditos a Curto Prazo 3.039,05 1.551,66
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Estoques 9.524,55 9.524,55
Ativo não Circulante Mantido para Venda 0,00 0,00
Ativo Biológico 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 32.461.305,97 29.541.569,31
Realizável a Longo Prazo 13.397,24 13.397,24
Créditos a Longo Prazo 13.397,24 13.397,24
Investimentos Temporários a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
Investimentos 1.053.162,44 819.779,51
Imobilizado 31.394.746,29 28.708.392,56
intangível 0,00 0,00
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 40.793.824,90 38.030.949,18
PASSIVO CIRCULANTE 79.736,36 1.346.758,54
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 808.48 246.976,33
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0,00
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 42.583,54 857.227,38
Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0.00
Transferências Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Curto Prazo 121.511,42 242.554,83
Passivo Não Circulante 902.140,58 1.460.996,65
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 902.140,58 1.460.996,65
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 0.00 0,00
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Transterências Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
Resultado Diferido 0,00 0,00
Patrimônio Líquido 29.811.947,96 35.223.193,909
Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Reservas de Capital 0,00 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
Reservas de Lucros 0,00 0,00
Demais Reservas 0,00 0,00
Resultados Acumulados 39.811.947,96 35.223.193,99
(-) Ações / Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
araras saMaar 10.14 vamaaoas 11:36:68
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2024
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTE - LEI N.º4.320/64
7.965.149,17
30.105.303,55
.524.446,73
1.513.384,48
Passivo Financeiro
Eros iassaLio1a “2052025 113638
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
já PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2024
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QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI N.º4.320/64
Garantias e Contra Garantias Recebidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00
Direitos Contratuais 0,00 0,00
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Outras Atos Potenciais Ativos 0,00 0,00
Garantias e Contra Garantias Concedidas 0,00
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00
Obrigações Contratuais 21.130.925,71 28.335.465,86
Demandas Judiciais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos
CC ——————————————e—-...l et
12092028 11:36:88
or ve sanear 1014
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2024
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
- Exercício
ANTERIOR.
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1.588.524,30 C 35.650,49 D
1.500.000.1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 45.117,20 C 115.048,46 D
Recursos não Vinculados de Impostos
1.500.000.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 16.133,48 C 453.920,80 D
Recursos não Vinculados de Impostos
1.576.001.0000 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar 42.235,80 C 9.576,87 C
(PTE)
Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
1.708.000.0000 - Transterência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos 110,26 C 5.947,57 C
Minerais
1.659.002.0000 - Serviços de Saúde 22.665,71 C 14.465,98 C
Outros Recursos Vinculados à Saúde
1.750.000.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 102,63 C 66,65 C
1.540.000.1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos 58.508.64 C 26.479,04 D
profissionais da educação básica em efetivo exercício
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
1.540.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transterências de Impostos 57.502,13 C 43.221,57 C
1.631.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos 0,00 D 48.939,38 C
Congêneres vinculados à Saúde
1.700.000.0000 - Outras Transterências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 25.373,38 C 35.902,09 C
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 55.018,86 C 72.092,55 C
1.759.005.0000 - Repasse tarifário para os Fundos Municipais de Saneamento 137.887,70 C 302.344,65 C
Recursos Vinculados a Fundos
1.604.000.0000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos 23.660,43 C 130.116,52 C
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
1.715.000,0000 - Transterências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - 0,00 D 3.350,88 C
Audiovisual
1.716.000.0000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LO nº 195/2022 - Art. 8º - Demais 0,00 D 2.222,26 C
Setores da Cuitura
1.551.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na 66,00 C 87,48 C
Escola (PDDE)
1.552.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de 5.701,82 C 4.804,32 C
Alimentação Escolar (PNAE)
1.553.000.0000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio 263,70 C 19.101,95 C
ao Transporte Escolar (PNATE)
1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 180.722,73 C 167.381,48 C
1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação 57.399,67 C 25.282,99 C
1.601.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 500,71 C 460,36 C
Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
1.659.000.0000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde 0,00 D 200,00 C
1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 1.290.362,30 C 2.463.289,99 C
Estadual
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 12.906,40 C 4.400,08 C
1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito 5.328,60 C 4.933,52 C
1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 465.839,07 C 505.909,19 C
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.707.000.0000 - Transferências da União — inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 3.597,56 C 3.330,83 C
1.706.000.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas 327.340,91 C 835.665,02 C
pariamentares individuais
Transferência Especial da União
1.899.000.0000 - Outros Recursos Vinculados 0,00 D 603,39 C
1.710.010.0000 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos impactos 59.944,28 C 327.146,56 C
Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
MOIS ICMS 014 Tea aços 11:36:58
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
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QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
En á
ias dos Estados decorrentes de emendas
E
1.710.000.3210 - Identificação das Transferênci
parlamentares individuais
Transferência Especial dos Estados
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.571.000.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
1.701.000.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
1.704.000.0000 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais
1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
1.711.000.0000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.
1.759.000.0000 - Recursos Vinculados a Fundos
1.869.000.0000 - Outros Recursos Extraorçamentários
1.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/202
1.749.000.0000 - Outras vinculações de transferências
1.600.000.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.605.000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enfermagem.
1.720.000.0000 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e
Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
1.721.000.0000 - Transferências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo — Lei nº
13.685/2019
JOSIMAR SILVA DE FREITAS ELIZABETH CRISTINA CAMPOS ANA MARIA DE ARANTES GOMES
“483.853,09 C
31.248,20 C
263.214,34 C
o
409.580,60
0,00
[o]
7.612,56
460,03
0,00
23.443,56
538,83
9.123,49
o0oovDvoo
0,00
400.000,00 €C
[>]
52.552,82 C
4.993,73 C
129.609,18 C
829904470 C
PREFEITO MUNICIPAL CONTADORA MG- 121227/0 PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO
mroris roses 1014
22.861,18 €
735.855,16 C
378.162,17
134.080,86
oo
7.048,13
27.485,48
36.384,50
0,00
95.017,85
0,00
vcoooo
o
21.120,63
0,00 D
140.514,68 C
0,00
0,00
SANDRA LÚCIA SOUZA BUSTAMANTE
TESOUREIRO
12092025 11:36:58