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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
"Código Municipal de Edificações"
O Presidente da Câmara Municipal de Pedralva e o Presidente da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira tornam público, para conhecimento das
entidades representativas da sociedade, autoridades, cidadãos pedralvenses e a quem
possa interessar, que fará realizar Audiência Pública, com o objetivo de promover a
participação da sociedade na discussão do Projeto de Lei Complementar nº 8/2025,
que institui o Código de Edificações do Município de Pedralva e dispõe sobre as regras
gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução,
manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis,
conforme a data, horário e local abaixo discriminados:
Dia: 22 de outubro de 2025 (quarta-feira)
Hora: 14h (quatorze horas)
Local: Câmara Municipal de Pedralva
Pedralva - MG, 10 de outubro de 2025.
A
1 /
Ver. Valdinei de Paula Silva
Presidente da Câmara Municipal
E
Ver. José Paulo da Silva
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG — Tel./WhatsApp (35) 3663-1464
E-mails: camaramunicipal()pedralva.mg.leg.br / secretariacmp(Opedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva mg leg br
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