| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Parecer emitido pela assessoria jurídica da Câmara ao Projeto de Lei nº 64/2025. |
| native_id | 4708 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-01 | Proposição discutida e aprovada em 1º turno | P | Proposição discutida e aprovada em 1º turno. |
| 2025-12-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição incluída na pauta para ser discutida e votada em 1º turno. |
| 2025-11-27 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Proposição encaminhada ao Presidente da Casa para dar andamento em sua tramitação. |
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