CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Proj Lei nº 43/202
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRALVA PARA 2026.
Emenda de Apropriação de Despesa nº 04
Autor: Vereador DEILDO NUNES PEREIRA
Modalidade da emenda: Emenda individual impositiva
Base legal: Constituição Federal, art. 166, $ 9º e seguintes, e Lei Orgânica Municipal, art. 125-
A (conf. Emenda à LOM nº 15/2025, de 04/06/2025).
a) Ficam inseridas na proposta orçamentária do Município para 2026 as dotações abaixo
discriminadas, destinadas à cobertura das seguintes despesas e finalidades:
| - Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.xxxx — Centro de Atendimento Especializado para criança com
neurodivergências — Em. Imp. Ind.
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ..........c.cccscc a R$ 49.836,90
Finalidade/Justificativa: Valor destinado ao centro de atendimento especializado para crianças
com neurodivergências, para atendimento dos alunos da rede municipal de educação,
compreendendo a aquisição de kit educativo 1º infância - TDAH/Autismo; Kit de estimulação
cognitiva - TDAH/Autismo, kit de tapete sensorial com estímulos efetivos, kit tatames com 15
texturas; e divisórias integradas.
A aquisição dos materiais necessários Centro de Atendimento Especializado para crianças com
neurodivergências é fundamental para garantir um processo de ensino-aprendizagem mais
inclusivo e eficaz.
H - Poder: 02-- Poder Executivo
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 02 - Departamento de Educação Básica
12.361.0033.xxxx — Aquisição de Notebooks para Ensino Fundamental | - Em. Imp.
Ind.
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 10.836,90
Finalidade/Justificativa: Aquisição de 5 notebooks destinados ao uso nas atividades
pedagógicas do Ensino Fundamental |. Esta Emenda será executada em conjunto com a
Emenda de Bancada do PT (Emenda impositiva nº 12), que destina recurso para a mesma
finalidade.
A aquisição de 5 notebooks tem como objetivo promover a integração de tecnologias digitais
ao processo de ensino e aprendizagem no Ensino Fundamental |. Os equipamentos apoiarão
atividades pedagógicas, estimularão a inclusão digital e contribuirão para o desenvolvimento
de competências previstas na BNCC, tomando as aulas mais dinâmicas, interativas e
inovadoras.
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG — Tel./WhatsApp (35) 3663-1464
E-mails: camaramunicipal(apedralva.mg.leg.br / secretariacmp(dpedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br
ADRARSI
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ll - Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
Unidade: .....02 - Departamento de Obras
15451.0020.xxxx — Instalação de playground na Praça José Gomes de Siqueira -
Em. Imp. Ind.
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 29.000,00
Finalidade/Justificativa: Aquisição de material para criação de espaço de lazer para
crianças, a ser instaldo na Praça José Gomes, no Bairro São José, consistindo em; balanço
duplo; e gangorra dupla.
Acriação de um espaço de lazer com playground é essencial para o desenvolvimento físico,
social e emocional das crianças. O ambiente estimula a criatividade, a convivência e hábitos
saudáveis por meio do brincar. Além disso, promove integração entre famílias e
comunidade, contribuindo para o bem-estar e a qualidade de vida de todos.
IV - Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 03 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Unidade: 05 - Departamento de Turismo e Cultura
13.392.0036.xxxx — Apoio a realização da Tradicional Festa de São Sebastião -
Em. Imp. Ind.
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ..... R$ 10.000,00
Finalidade/Justificativa: Auxílio para custeio de despesas de organização e infraestrutura
para a Festa Tradicional de São Sebastião, como locação de banheiro químico, montagem
de barracas, locação de equipamento de som, segurança e shows musicais.
Essa destinação objetiva custear parte da infraestrutura do evento, devido à sua
importância cultural para o município e a sociedade local, tratando-se de um evento antigo
e tradicional, que mobiliza toda a população não apenas pelo seu aspecto religioso, mas
principalmente pelo aspecto comunitário e histórico-cultural, servindo também como opção
de lazer para toda população.
RESUMO DAS DESTINAÇÕES:
Valor total p/ Despesas com Ações e Serviços de Saúde: R$ 49.836,90
Valor total para outras destinações: R$ 49.836,90
VALOR GLOBAL DESTA EMENDA: R$ 99.673,80
b)
acima, fica reduzido valor correspondente na seguinte dotação:
Poder: 02 — Poder Executivo
Órgão: 02 — Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
Unidade: 02.02.04 — Departamento de Finanças
99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência
Como fonte de recursos para a cobertura das despesas indicadas indicado no item “a
»
9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência ............................ R$ 99.673,80
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG — Tel. /WhatsApp EEE RT
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Dostdo
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c) Deveráser feita pelo Poder Executivo a consolidação do orçamento após a aprovação da
proposta orçamentária, ajustando-se todos os quadros e classificações orçamentárias
(sintéticos e analíticos) em função da presente emenda.
Câmara Municipal, 26 de novembro de 2025.
N
DEILDO NUNES PEREIRA
Vereador
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG — Tel. /WhatsApp (35) 3663-1464
E-mails: camaramunicipal(apedralva.mg.leg.br / secretariacmp(Opedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br