| Tipo | Parecer da Comissão Permanente de LJR |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Parecer emitido pela comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 63/2025. |
| native_id | 4734 |
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