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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
Altera o art. 192 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pedralva, para
dispor sobre a prerrogativa do Presidente
da Câmara de falar por último na fase de
pronunciamentos dos Vereadores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedralva, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu, Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Acrescenta o $3º, ao art. 192 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pedralva, com a seguinte redação:
“83º. Na fase de Pronunciamentos dos Vereadores, o Presidente da Câmara
será o último a fazer uso da palavra, após verificar não haver outros vereadores inscritos
ou com interesse em se manifestar, ficando vedado o uso da palavra por qualquer outro
vereador após o pronunciamento do Presidente.”
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedralva-MG, de de 2026.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade disciplinar a ordem dos
pronunciamentos na fase final das reuniões, assegurando ao Presidente da Câmara a
prerrogativa de manifestar-se por último, após a verificação de inexistência de outros
vereadores interessados em fazer uso da palavra.
Ressalte-se que tal procedimento já é adotado como prática reiterada no
âmbito da Câmara Municipal de Pedralva, constituindo verdadeira praxe regimental,
voltada à adequada condução dos trabalhos legislativos e ao encerramento organizado da
fase de pronunciamentos. O presente projeto, portanto, não inova materialmente,
limitando-se a regularizar e positivá-la no texto do Regimento Interno, conferindo maior
segurança jurídica, clareza normativa e previsibilidade ao rito das sessões.
A medida contribui para o fortalecimento da autoridade institucional da
Presidência, evita a reabertura indevida da fase de pronunciamentos após a manifestação
do Presidente e promove maior racionalidade, ordem e eficiência na condução das reuniões
plenárias.
Trata-se de matéria interna corporis, de competência exclusiva do Poder
Legislativo, veiculada por meio de Resolução, em consonância com a autonomia
regimental da Câmara Municipal, não havendo qualquer afronta às prerrogativas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
E CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
parlamentares dos vereadores, mas tão somente a organização do uso da palavra nos termos
do próprio Regimento.
Pedralva/MG, 2 de fevereiro de 2026.
MESA DIRETORA
VER. VALDINEI DE PAULA SILVA
PRESIDENTE
VERA. KETRYM Pa RODRIGUES
SECRETÁRIA
RESESEMOS
Em Db) Mi] ibê
nora DO. ASA,
Maria Geralda Castro dE Souza
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