CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 3, DE 2026.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o Projeto
de Lei nº 3/2026, que “Dispõe sobre a
revisão geral anual dos subsídios dos
Vereadores do Município de
Pedralva/MG.”
RELATÓRIO
Vem à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise
preliminar, o Projeto de Lei nº 3/2026, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, objetiva conceder a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores,
mediante a aplicação do índice de 4,26%, correspondente à variação do IPCA/IBGE no
exercício de 2025.
A proposição é submetida à apreciação desta Comissão exclusivamente
quanto aos seus aspectos regimental, constitucional e legal, nos termos do artigo 104 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
A proposição foi devidamente protocolada na Câmara Municipal em 2 de
fevereiro de 2026.
Designado relator, recebi a matéria e, após a devida análise, passo a emitir
parecer e voto, em conformidade com as normas regimentais.
Ao projeto, até esta fase da tramitação, não foi oferecida emenda e/ou
substitutivo.
FUNDAMENTAÇÃO
No que se refere à competência legislativa, a matéria insere-se na esfera de
atribuições do Município, nos termos dos arts. 29, inciso VI, e 30, inciso I, da
Constituição Federal, ao tratar da fixação e revisão dos subsídios dos Vereadores,
agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, competência igualmente assegurada
pela Lei Orgânica do Município de Pedralva.
Quanto à iniciativa, não se verifica vício formal, uma vez que compete
privativamente à Câmara Municipal a deflagração do processo legislativo relativo à
revisão anual dos subsídios de seus próprios membros, em observância ao art. 37, inciso
X, da Constituição Federal e ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
Mostra-se, portanto, adequada à iniciativa da Mesa Diretora.
Sob o prisma da constitucionalidade material, a proposição encontra
fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, ao limitar-se à concessão de
revisão geral anual destinada à recomposição do valor real da remuneração, sem
caracterizar aumento real ou majoração de subsídios. A aplicação do índice oficial de
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+ Pia,
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inflação e a existência de autorização legal prévia afastam afronta ao princípio da
anterioridade da legislatura e ao art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.
Registra-se, por cautela, que a matéria é objeto de apreciação pelo
Supremo Tribunal Federal no Tema 1.192 da Repercussão Geral, circunstância que
recomenda atenção institucional, sem que, no presente momento, se identifique óbice
constitucional à tramitação da proposição.
No tocante à legalidade, não se constata conflito com a legislação vigente,
sendo a despesa decorrente da revisão geral anual compatível com o regime jurídico
aplicável aos agentes políticos do Poder Legislativo.
Quanto à regimentalidade, o Projeto de Lei observa as normas regimentais
da Câmara Municipal, encontrando-se regularmente formalizado e apto ao regular
processamento legislativo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
manifesta-se pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº
03/2026, inexistindo óbices à sua regular tramitação.
Sala das Comissões, 5 de fevereiro de 2026.
VER. DEILDO NUNES PEREIRA
Secretário/Relator
VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR
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VER. JOSE PAULO DA SILVA
Presidente
VER. DAVID MOISÉS VELOSO
Vice-Presidente
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