| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | Emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 7/2026. |
| native_id | 4863 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-24 | Encaminhado ao Poder Executivo | — | Autógrafo do PL 07/2026 encaminhado ao Prefeito para ser sancionado. |
| 2026-02-20 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Redação Final e Autógrafo elaborados e encaminhados ao Presidente da Câmara, para serem assinados pelos membros da Mesa Diretora, e ser encaminhado, pelo Presidente, o Autógrafo ao Prefeito. |
| 2026-02-19 | Tramitação finalizada / Proposição aprovada | — | Proposição encaminhada à Secretaria da Casa para ser confeccionados a Redação Final e o Autógrafo. |
| 2026-02-19 | Tramitação finalizada / Proposição aprovada | — | Encaminhado ao presidente da Câmara para dar andamento. |
| 2026-02-19 | Proposição discutida e aprovada | — | Proposição discutida e aprovada em turno único - urgência especial. |
| 2026-02-19 | Tramitação alterada para regime de urgência especial | — | Aprovado requerimento requerendo a concessão de Urgência Especial para os PLs 04, 07, 10 e 12 de 2026. |
| 2026-02-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição incluída na pauta para ser discutida e votada em 1º turno. |
| 2026-02-13 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Proposição encaminhada ao Presidente da Casa para dar andamento em sua tramitação. |
| 2026-02-12 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara à Comissão do OESC para análise e parecer. |
| 2026-02-12 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara à Comissão de FOFF para análise e parecer. |
| 2026-02-12 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Proposta encaminhada ao Presidente da Casa para ser distribuída às demais comissões. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-31T12:30:34.739811-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 7/2026 Dispõe sobre a concessão do auxílio financeiro "auxílio estudantil jovem do futuro" a estudantes do ensino médio técnico profissionalizante e superior do Município de Pedralva e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação dos arts. 12 e 13 do Projeto de Lei nº 7/2026, para adequação à boa técnica legislativa, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. A fraude, a omissão de informações ou a prática de qualquer ato ilícito para obtenção do auxílio acarretará a suspensão imediata do auxílio. Art. 13. O auxílio será automaticamente cancelado pela concessão de outro beneficio de mesma finalidade. ” JUSTIFICATIVA A presente Emenda Modificativa promove adequação redacional aos arts. 12 e 13, suprimindo o inciso único e incorporando seu conteúdo ao caput, em conformidade com a boa técnica legislativa e com a Lei Complementar nº 95/1998. A medida não altera o conteúdo das normas, limitando-se a aprimorar sua forma, conferindo maior clareza e correção ao texto legal. Pedralva/MG, 12 de fevereiro de 2026. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 4 4 VER. JOSÉ PAULO DA SILVA Presidente VER. DAVID MOISÉS VELOSO Vice-Presidente AI ado usas. Parti VER. DEILDO NUNES PEREIRA Secretário/Relator Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG — Tel./WhatsApp (35) 3663-1464 E-mails: camaramunicipal(dpedralva.mg.leg.br / secretariacmp(Dpedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br